ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1291/19, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
CAPÍTULO I - DA ESCOLA DE MÚSICA
Art. 1º - Fica instituída a Escola de Música do Município de Aracoiaba, denominada Raimundo Gomes de Brito nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 1286 de 07 de agosto de 2019, como órgão executor vinculado à Administração Pública municipal direta, com manutenção estrutural, organizacional e financeira através da Secretaria Municipal de Educação do respectivo município, integrada à rede pública de ensino municipal.
Art. 2º - A escola do qual trata o art. 1º é equiparada, para os efeitos genéricos, às escolas da rede pública de ensino municipal, sem distinção de quaisquer naturezas, salvo expresso nesta legislação ou no Regulamento Interno Específico de que dispõe esta lei.
Art. 3º - A instituição referida no art. 1º desta lei atende as exigências dos artigos 1º, incisos II e III , 3º, inciso III, 30, inciso I , art. 215, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como da Lei 11.769 de 18 de agosto de 2008, a fim de promover e facilitar os meios para possibilitar definitiva e efetivamente o ensino da música no município de Aracoiaba.
Art. 4º - Constituem-se como objetivos precípuos da Escola de Música Raimundo Gomes de Brito:
I - Promover a educação musical às crianças, adolescentes, jovens e adultos do Município de Aracoiaba;
II - Proporcionar a cidadania e integrar os processos formativos socioculturais, educacionais e artísticos dos sujeitos envolvidos no processo de educação musical;
III - Oportunizar processos formativos musicais que colaborem para que os sujeitos, descritos no inciso I, possam atuar no mercado musical;
IV - Desenvolver a educação no que diz respeito às manifestações culturais no município de Aracoiaba;
V - Integrar-se ao modelo de prevenção ao crescimento da marginalidade no município de Aracoiaba;
VI - Formar cidadãos conscientes do processo cultural e artísticos relativo à musicalidade.
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS
Art. 5º - Os recursos para manutenção da escola e de seus objetivos, tratados no art. 4º desta lei, ficarão sob responsabilidade da Secretaria a qual a aludida Escola de Música está vinculada, devendo esses recursos serem estabelecidos no orçamento anual do município ou em outro meio de recurso admitido em lei, desde que efetivo para os cumprimentos das finalidades antes mencionadas, a serem administrados e definidos em reunião composta pelo gestor da Secretaria vinculada e do núcleo gestor da respectiva escola.
Parágrafo Único - Os recursos de que tratam o caput deste artigo deverão atender às necessidades básicas, estruturais e administrativas da mencionada escola, para que esta atenda com efetividade todos os seus objetivos taxados.
Art. 6º - Sempre que conveniente e oportuno, após decidido em reunião composta pelo gestor da Secretaria de Educação e pelo núcleo gestor da Escola de Música, poderá a Administração Pública celebrar parceria com o Terceiro Setor, desde que em conformidade com as regras e princípios de Direito Público.
Art. 7º - As secretarias com objetivos afins aos desta lei, tais como a Secretaria de Cultura, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, e Secretaria de Esporte e Juventude, assim como outras com aquele critério, deverão, subsidiariamente, desempenhar apoio administrativo e financeiro à Escola objeto desta lei, conforme disposto no Regulamento Interno Específico.
CAPÍTULO III - DA SEDE DA ESCOLA
Art. 8º - A Escola de Música Raimundo Gomes de Brito se localizará na Rua José Belarmino da Silva, no Bairro São José, nº 155, no município de Aracoiaba.
Parágrafo Único - A critério do núcleo gestor da escola, sob autorização ou requerimento do Secretário de Educação, o local fixado no caput poderá ser alterado, desde que tal ato seja fixado no Regulamento Interno Específico de que trata esta lei, votado em reunião entre o núcleo gestor da Escola de Música e o Secretário de Educação.
CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA E DOS CARGOS
Art. 9º - O núcleo gestor da Escola de Música Raimundo Gomes de Brito será composto por 1 (um) diretor (a) escolar, 1 (um) coordenador (a) e 1 (um) secretário (a), podendo tais cargos serem compostos por professores da própria escola de que trata esta lei.
Art. 10 - O cargo de direto escolar deverá ser ocupado, exclusivamente, por profissional com habilitação em licenciatura em Música, cujo curso tenha reconhecimento pelo Ministério da Educação.
Art. 11 - O cargo de coordenador deverá ser ocupado, exclusivamente, pelo profissional indicado pelo diretor escolar.
Art. 12 - A nomeação do cargo de secretário (a) da Escola de Música ficará a inteiro critério do diretor escolar, que deverá apresentar os nomes dos profissionais escolhidos ao Secretário de Educação.
Art. 13 - O quadro de professores da Escola de Música Raimundo Gomes de Brito deverá ser ocupado, exclusivamente, por profissionais com nível técnico em música ou licenciados em música com curso reconhecido pelo MEC, ou por profissionais com notório saber reconhecido pela sociedade aracoiabense, estes devendo passar pelo crivo analítico do núcleo gestor, que deverá apresentar as razões do ato de escolha ao Secretário de Educação.
CAPÍTULO V - DO REGULAMENTO INTERNO ESPECÍFICO
Art. 14 - A integralidade das questões administrativas, de criação de cursos, do crivo analítico de que trata o art. 11, serão dispostas no Regulamento Interno Específico.
Art. 15 - O Regulamento Interno Específico será elaborado e, após, discutido, com a presença do Secretário de Educação, em reunião composta pelo núcleo gestor, tendo a responsabilidade de dispor no documento das questões relativas aos assuntos específicos do art. 12, bem como das questões omissas desta lei, o que, após, será convertido em decreto regulamentar.
Parágrafo Único - As alterações no Regulamento Interno Específico se farão semestralmente, observando-se o mesmo procedimento do caput deste artigo.
Art. 16 - A finalidade do Regulamento Interno Específico visa promover o eficaz e efetivo cumprimento dos objetivos escolares.
Art. 17 - Será vinculado, dentro do Regulamento Interno Específico, à Administração Pública, as questões resolvidas a respeito das despesas estruturais, tais como relativas à limpeza, ornamentações e disposições de salas da Escola de Música.
Art. 18 - Ficam estabelecidos como cursos fixos da Escola de Música Raimundo Gomes de Brito:
I - Curso de Teoria e Prática Musical de Flauta Doce e seus derivados;
II - Curso de Teoria e Prática Musical de Violão e seus derivados;
III - Curso de Teoria e Prática Musical de Teclado e seus derivados;
IV - Curso de Teoria e Prática Musical de Canto Coral e seus derivados.
Parágrafo Único - A organização, plano pedagógico e disposições dos cursos tratados neste artigo e os outros, serão dispostas no Regulamento Interno Específico.
Art. 19 - O núcleo gestor poderá instituir outros cursos fixos ou não fixos a fim de atender os objetivos desta lei, a requerimento do Secretário de Educação ou a crivo analítico e deliberativo de sua gestão.
Art. 20 - As questões omissas nesta lei serão dispostas em Regulamento Interno Específico, bem como nas legislações socioculturais e educacionais em âmbito nacional e municipal.
Art. 21 - Quaisquer alterações a esta lei, dever-se-á observar aos critérios do princípio da vedação ao retrocesso, inclusive aos critérios constitucionais, às necessidades regionais e ao interesse público.
Art. 22 - Com a vigência desta lei, a Administração Pública municipal terá 30 (trinta) dias para instituir o núcleo gestor da aludida Escola de Música e elaborar o Regulamento Interno Específico.
Art. 23 - Considerando a existência fática da Escola de Música Municipal Raimundo Gomes de Brito, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 08 de outubro de 2019.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:134F7F5E