ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 26/2026

DECRETO Nº 26/2026, DE 06 DE JULHO DE 2026.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, nos arts. 2º, 5º, alínea "i", 6º e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura ao Poder Público a prerrogativa de promover desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, inciso XXIV;

CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, disciplina as desapropriações por utilidade pública e autoriza a aquisição compulsória de imóveis indispensáveis à execução de obras e serviços destinados ao interesse coletivo;

CONSIDERANDO que compete ao Município promover o desenvolvimento urbano, econômico, cultural, turístico e social, mediante implantação, ampliação e modernização dos equipamentos públicos destinados ao atendimento da coletividade;

CONSIDERANDO que o Parque de Exposições do Município constitui importante patrimônio público, destinado à realização de exposições agropecuárias, feiras, vaquejadas, eventos culturais, festividades populares, atividades esportivas, encontros técnicos e demais ações voltadas ao fortalecimento da economia local, do turismo e da cultura regional;

CONSIDERANDO que o crescimento das atividades desenvolvidas no Parque de Exposições exige a ampliação de sua infraestrutura física, proporcionando melhores condições de circulação, acessibilidade, segurança, estacionamento, instalação de novas estruturas de apoio e expansão das áreas destinadas ao público e aos expositores;

CONSIDERANDO que o imóvel de propriedade do Sr. PEDRO ALVES DE CARVALHO, localizado na Vila Padre Cícero, Município de Potengi/CE, encontra-se contíguo ao Parque de Exposições Municipal, revelando-se indispensável para sua ampliação e adequada integração ao patrimônio público existente;

CONSIDERANDO que foi elaborado Memorial Descritivo, Planta de Situação, Levantamento Planimétrico e Laudo Técnico de Avaliação, acompanhados da competente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART nº CE20261903261, emitida pela Engenheira Civil Thamyris Moreira Gregório, em conformidade com a Lei nº 6.496/1977 e as normas do CREA-CE;

CONSIDERANDO que o imóvel possui área total de 173,64 m², perímetro de 94,56 metros, estando devidamente georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro – SIRGAS2000, permitindo sua perfeita identificação para fins registrais e de desapropriação;

CONSIDERANDO que o Laudo Técnico de Avaliação concluiu que o valor de mercado do imóvel corresponde à importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observados os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 14.653;

CONSIDERANDO, por fim, que a ampliação do Parque de Exposições representa medida de inequívoco interesse público, voltada ao fortalecimento das políticas de desenvolvimento econômico, agropecuário, turístico e cultural do Município de Potengi,

CONSIDERANDO que, conforme constatado no Laudo Técnico de Avaliação e na vistoria realizada, o imóvel objeto da presente desapropriação consiste em terreno urbano sem benfeitorias, não edificado, livre e desocupado, apresentando apenas características naturais do solo e da vegetação, inexistindo edificações, cultivos ou qualquer utilização econômica ou social que demonstre o adequado aproveitamento da área, circunstância que evidencia o seu estado de ociosidade e a ausência de atendimento à sua função social, recomendando sua destinação ao atendimento de relevante interesse público;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel urbano de propriedade do Sr. PEDRO ALVES DE CARVALHO, localizado na Vila Padre Cícero, Município de Potengi, Estado do Ceará, com área de 173,64 m² e perímetro de 94,56 metros, destinado exclusivamente à ampliação do Parque de Exposições do Município de Potengi.

§ 1º O imóvel encontra-se georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro – SIRGAS2000 e apresenta a seguinte descrição:

O perímetro do imóvel tem início no vértice denominado P01, de coordenadas UTM N 9.216.173,8484 m e E 386.356,9945 m, seguindo em confrontação com imóvel de Francisca Francildene Medeiros Rodrigues, na distância de 27,20 metros, até o vértice P02; daí segue ainda confrontando com o mesmo imóvel por 14,56 metros, até o vértice P03; deste segue confrontando com a CE-292, na distância de 5,70 metros, até o vértice P04; deste segue confrontando com o Parque de Exposições, na distância de 43,50 metros, até o vértice P05; e, finalmente, segue confrontando novamente com o Parque de Exposições, na distância de 3,60 metros, retornando ao vértice P01, fechando o perímetro de 94,56 metros.

§ 2º A Planta de Situação e o Memorial Descritivo passam a integrar o presente Decreto para todos os efeitos legais.

Art. 2º - Havendo concordância integral quanto ao preço e à forma de pagamento, far-se-á a desapropriação por acordo, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos:

I – o preço convencionado não deverá ultrapassar o valor fixado no Laudo Técnico de Avaliação, correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II – comprovação da titularidade do imóvel pelo proprietário;

III – apresentação da documentação necessária à formalização da escritura pública;

IV – inexistência de ônus ou gravames que impeçam a transferência da propriedade;

V – pagamento integral da justa indenização.

Art. 3º - Não havendo acordo quanto ao preço ou à forma de pagamento, fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover a competente ação de desapropriação, na forma do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo requerer, quando cabível, a imissão provisória na posse do imóvel.

Art. 4º - Fica a Procuradoria Geral do Município, juntamente com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, autorizada a praticar todos os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação, inclusive:

I – promover tratativas para aquisição amigável;

II – firmar escritura pública de desapropriação amigável;

III – requerer o registro da escritura e da transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis competente;

IV – representar o Município em todos os atos necessários à conclusão do procedimento administrativo ou judicial.

Art. 5º - O imóvel desapropriado será incorporado ao patrimônio do Município de Potengi como bem público de uso especial, ficando afetado à Secretaria Municipal competente e destinado exclusivamente à ampliação do Parque de Exposições Municipal.

Art. 6º - Integram o presente Decreto, para todos os efeitos legais:

I – a Planta de Situação do imóvel;

II – o Memorial Descritivo;

III – o Laudo Técnico de Avaliação;

IV – a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART nº CE20261903261.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, aos 06 (seis) dias do mês de julho de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal de Potengi/CE


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:1357EC46