ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE

RESOLUÇÃO Nº 10/2026 – CMS

 

O Conselho Municipal de Saúde – CMS-CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº. 8080/90 e 8142/90, criado pela Lei Municipal n.º 359/91, de 03/01/91, alterado pelas leis municipais nº 387/91, nº 668/2000, nº 771/2004, nº 1145 de 19 de setembro de 2011 e lei nº 1.863 de 19 de agosto de 2019 e pelo seu Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 – Art. 18 (autonomia dos Municípios);

CONSIDERANDO Lei Complementar Nº 141, 13 de janeiro de 2012 (Regulamenta a EC Nº 29);

CONSIDERANDO o Decreto Nº 7508 de 28 de junho de 2011;

CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 1.863, 19 de agosto de 2019 que dispõe do Funcionamento, reformulação e estrutura do Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a Ata da 342 ª Reunião Ordinária realizada no dia de 29 outubro de 2026.

 

RESOLVE:

 

1 - Apreciar e aprovar Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Tabuleiro do Norte – CE e dá outras providências.

2 - Apreciar e aprovar o processo eleitoral da eleição do Conselho Municipal de Saúde do biênio 2026-2028;

3 - Apreciar e aprovar a nomeação da Comissão Eleitoral Paritária, do Processo de Eleição dos Conselheiros Municipais de Saúde de Tabuleiro do Norte, para reposição do biênio 2026-2028.

 

DEUCIRENE LINHARES DE LIMA

Presidente do CMS

 

FABRÍCIA MAIA DE ASSIS

Vice Presidente do CMS

 

SARA REGINA FERREIRA MAIA

Secretária Geral

 

IRLA NAYARA TARGINO GUERREIRO

Secretária Adjunta

 

RUTH EDWIGES DE LIMA BIZERRA

Secretária Municipal de Saúde

 

Esta Resolução foi homologada pelo chefe do poder executivo em 29/10/2026.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE

RESOLUÇÃO Nº 10/2026 – CMS

 

EMENTA: Dispõe sobre a apreciação e aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Tabuleiro do Norte – CE e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE – CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012, e pela legislação municipal pertinente;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde constitui órgão colegiado, permanente e deliberativo, integrante da estrutura organizacional do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela formulação de estratégias e pelo controle da execução da política municipal de saúde;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e atualizar normas que disciplinem a organização, a estrutura, o funcionamento, as competências e as atribuições dos membros do Conselho Municipal de Saúde;

 

CONSIDERANDO a importância do Regimento Interno como instrumento normativo destinado a assegurar a transparência, a participação social, a representatividade e o adequado funcionamento das atividades do colegiado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o controle social e garantir a participação democrática dos segmentos representados no Conselho Municipal de Saúde;

 

CONSIDERANDO a apreciação e discussão da proposta do Regimento Interno pelos conselheiros municipais de saúde, durante reunião realizada em 29 de Outubro de 2026, conforme registro em ata;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que aprovou o referido instrumento normativo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. APROVAR o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Tabuleiro do Norte – CE, conforme documento anexo, que passa a integrar a presente Resolução para todos os efeitos legais e administrativos.

 

Art. 2º. O Regimento Interno aprovado estabelece as normas de organização, composição, funcionamento, competências, atribuições, direitos e deveres dos conselheiros, bem como os procedimentos relacionados às reuniões, deliberações e demais atividades do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 3º. Compete à Mesa Diretora, à Secretaria Executiva e aos demais membros do Conselho Municipal de Saúde observar e cumprir as disposições estabelecidas no Regimento Interno aprovado.

 

Art. 4º. As alterações futuras do Regimento Interno deverão ser submetidas à apreciação e deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições regimentais anteriores que contrariem o Regimento Interno ora aprovado, observada a legislação vigente.

 

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial, após a homologação pela autoridade competente, quando exigida pela legislação aplicável.

 

Tabuleiro do Norte – CE, 29 de outubro de 2026.

 

DEUCIRENE LIHARES LIMA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Tabuleiro do Norte – CE

 

MARIA LUÍSA MAURÍCIO LOPES

Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde

Tabuleiro do Norte – CE

 

RUTH EDWIGES DE LIMA BIZERRA

Secretária Municipal de Saúde

Tabuleiro do Norte – CE

 

Esta Resolução foi homologada pelo chefe do poder executivo em 29/10/2026.

 

ANEXO ÚNICO: Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Tabuleiro do Norte – CE.

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE – CE

 

MINUTA DE ATUALIZAÇÃO – 2026

 

CAPÍTULO I – DA NATUREZA, FINALIDADE E AUTONOMIA

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde de Tabuleiro do Norte – CMS é órgão colegiado, permanente e deliberativo, integrante da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela formulação de estratégias e pelo controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

 

Art. 2º O CMS exercerá suas competências com autonomia deliberativa, observadas a Constituição Federal, as Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, a Lei Complementar nº 141/2012, a Resolução CNS nº 453/2012 e a legislação municipal vigente.

 

Art. 3º O Conselho terá asseguradas condições de funcionamento, compreendendo:

 

I – espaço físico adequado para reuniões e atividades administrativas;

II – suporte técnico, administrativo e operacional;

III – acesso aos documentos e informações necessários ao exercício do controle social;

IV – recursos para capacitação e educação permanente dos conselheiros;

V – condições para divulgação de suas atividades e deliberações;

VI – previsão de recursos orçamentários destinados ao seu funcionamento, observada a legislação aplicável.

Parágrafo único. A autonomia deliberativa do CMS não afasta a observância das normas de execução orçamentária, financeira e administrativa do Município.

 

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E DOS MANDATOS

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 20 (vinte) membros titulares, com a representação estabelecida na Lei Municipal nº 1.863/2019, observada a seguinte distribuição:

 

I – 10 representantes dos usuários do SUS, correspondentes a 50%;

II – 5 representantes dos trabalhadores e profissionais de saúde, correspondentes a 25%;

III – 5 representantes do governo e dos prestadores de serviços de saúde, correspondentes a 25%.

 

§ 1º Ficam preservadas as representações e localidades estabelecidas na legislação municipal vigente.

 

§ 2º Cada representação terá suplência conforme previsto na legislação municipal e nos atos de designação.

 

Art. 5º O mandato dos conselheiros observará a duração prevista na legislação municipal, respeitadas as regras de recondução, substituição e posse.

 

Art. 6º O exercício da função de conselheiro municipal de saúde é de relevância pública, não remunerado, devendo ser asseguradas condições para sua participação nas atividades do Conselho, na forma da legislação.

 

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º O CMS terá a seguinte estrutura:

 

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Secretaria Executiva;

IV – Comissões Permanentes;

V – Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho.

 

Art. 8º O Plenário é a instância máxima de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, competindo-lhe:

 

I – aprovar resoluções, recomendações e moções;

II – apreciar os instrumentos de planejamento e gestão do SUS;

III – acompanhar e fiscalizar a execução da política municipal de saúde;

IV – constituir comissões e grupos de trabalho;

V – aprovar o calendário anual de reuniões;

VI – apreciar relatórios e pareceres apresentados pelas comissões;

VII – deliberar sobre propostas de alteração do Regimento Interno;

VIII – acompanhar o cumprimento de suas deliberações.

 

CAPÍTULO IV – DA MESA DIRETORA

 

Art. 9º A Mesa Diretora será constituída e eleita conforme as disposições da legislação municipal e deste Regimento, preservadas as funções previstas na organização regimental de 2019.

 

Art. 10. Compete à Mesa Diretora:

 

I – organizar, em conjunto com a Secretaria Executiva, as atividades do Conselho;

II – acompanhar a execução das deliberações plenárias;

III – propor pautas e calendário de reuniões;

IV – articular o funcionamento das comissões;

V – assegurar a publicidade das atividades do Conselho;

VI – encaminhar ao Plenário assuntos de relevância para a política municipal de saúde.

 

Art. 11. Compete à Presidência:

 

I – representar institucionalmente o CMS;

II – convocar e presidir as reuniões;

III – conduzir as deliberações plenárias;

IV – assinar os atos aprovados pelo Conselho;

V – solicitar informações necessárias ao exercício do controle social;

VI – acompanhar o cumprimento deste Regimento.

 

Parágrafo único. A Presidência não poderá substituir, por decisão individual, as deliberações de competência do Plenário, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela legislação e pelo Regimento.

 

CAPÍTULO V – DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 12. O processo de escolha e indicação dos representantes para composição do CMS respeitará as vagas, instituições, localidades e segmentos estabelecidos na legislação municipal vigente.

 

Art. 13. O Conselho instituirá Comissão Eleitoral para acompanhar os procedimentos de renovação de seus membros, com antecedência compatível com o término dos mandatos.

 

§ 1º A Comissão Eleitoral será constituída por deliberação do Plenário, observada a representação dos segmentos.

 

§ 2º Compete à Comissão Eleitoral:

 

I – elaborar proposta de calendário eleitoral;

II – organizar os procedimentos de indicação e escolha;

III – verificar a documentação apresentada pelas representações;

IV – assegurar a publicidade dos procedimentos;

V – receber e analisar impugnações e recursos, conforme regulamento específico;

VI – apresentar relatório final ao Plenário.

 

Art. 14. A renovação dos representantes deverá respeitar a autonomia das entidades e representações legalmente previstas, sem modificar a distribuição das vagas estabelecida em lei.

 

Art. 15. A eleição da Mesa Diretora ocorrerá mediante votação do Plenário, observadas as condições de elegibilidade, a composição e os procedimentos previstos na legislação municipal e em regulamento aprovado pelo Conselho.

 

CAPÍTULO VI – DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

 

Art. 16. O CMS realizará reuniões ordinárias mensalmente e extraordinárias sempre que necessário.

 

Art. 17. As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima proposta de 7 (sete) dias corridos, mediante envio de pauta e documentos disponíveis.

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas em prazo menor, mediante justificativa da urgência e observância das regras de convocação previstas na legislação.

 

Art. 18. As reuniões serão públicas, garantido o direito de acompanhamento pela população e a manifestação de participantes, na forma definida pela Presidência e aprovada pelo Plenário.

 

Art. 19. Poderão ocorrer reuniões híbridas ou virtuais, quando justificadas e autorizadas pelo Plenário, assegurados:

 

I – identificação dos participantes;

II – registro de presença;

III – possibilidade de manifestação e votação;

IV – registro das deliberações;

V – publicidade e acessibilidade, observadas as limitações técnicas e legais.

 

Art. 20. O quórum de instalação e deliberação observará a legislação municipal vigente, devendo ser registrada em ata a presença dos membros com direito a voto.

Parágrafo único. Recomenda-se a previsão expressa de maioria absoluta para instalação das reuniões deliberativas, condicionada à verificação de compatibilidade com as normas municipais.

 

Art. 21. As deliberações serão registradas em ata, com identificação das matérias apreciadas, resultados das votações e encaminhamentos aprovados.

 

CAPÍTULO VII – DAS COMISSÕES E DOS GRUPOS DE TRABALHO

 

Art. 22. O Conselho poderá instituir Comissões Permanentes, Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho, com finalidade de assessoramento técnico e acompanhamento de matérias de sua competência.

 

Art. 23. Poderão ser instituídas, mediante deliberação do Plenário, as seguintes Comissões Permanentes:

 

I – Comissão de Orçamento, Financiamento e Fiscalização dos Recursos do SUS;

II – Comissão de Planejamento, Monitoramento e Avaliação;

III – Comissão de Fiscalização dos Serviços e Ações de Saúde;

IV – Comissão de Educação Permanente e Controle Social.

 

Art. 24. A composição das comissões deverá observar, sempre que possível, a diversidade dos segmentos representados no Conselho.

 

Art. 25. Cada comissão terá coordenação definida entre seus integrantes e plano de trabalho aprovado pelo Plenário.

 

Art. 26. Compete às comissões:

 

I – analisar documentos e matérias encaminhadas pelo Plenário;

II – elaborar pareceres e relatórios;

III – propor recomendações e encaminhamentos;

IV – realizar reuniões técnicas;

V – solicitar, por meio dos canais institucionais do CMS, informações necessárias às suas atividades;

VI – apresentar resultados ao Plenário.

 

Art. 27. As comissões possuem natureza de assessoramento, não podendo substituir as competências deliberativas do Plenário.

 

CAPÍTULO VIII – DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO SUS

 

Art. 28. Compete ao CMS acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira das ações e serviços públicos de saúde no Município.

 

Art. 29. No exercício do controle social, o Conselho deverá:

 

I – acompanhar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;

II – analisar as informações relativas às receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde;

III – acompanhar a aplicação dos recursos transferidos pelas esferas federal e estadual;

IV – apreciar os relatórios quadrimestrais de prestação de contas apresentados pela gestão;

V – apreciar o Relatório Anual de Gestão;

VI – acompanhar o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde;

VII – verificar a compatibilidade entre planejamento, execução financeira e resultados alcançados;

VIII – recomendar providências diante de inconsistências identificadas;

IX – acompanhar o cumprimento das recomendações e deliberações aprovadas.

 

Art. 30. A Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar ao Conselho as informações e os documentos necessários ao exercício de suas atribuições, observadas as normas de transparência, proteção de dados e sigilo legal.

 

Art. 31. O Conselho poderá solicitar esclarecimentos técnicos à gestão municipal e convidar profissionais responsáveis para apresentação de informações ao Plenário.

 

Art. 32. A Comissão de Orçamento, Financiamento e Fiscalização dos Recursos do SUS poderá elaborar pareceres técnicos preliminares para subsidiar a apreciação dos instrumentos de gestão.

 

Parágrafo único. A análise das comissões não substitui a apreciação e deliberação do Plenário.

 

CAPÍTULO IX – DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 33. A Secretaria Executiva constitui a unidade de apoio técnico, administrativo e operacional ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 34. Compete à Secretaria Executiva:

 

I – organizar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – elaborar e encaminhar convocações e pautas;

III – preparar, registrar e arquivar atas;

IV – organizar os documentos administrativos e normativos do CMS;

V – manter atualizado o cadastro dos conselheiros titulares e suplentes;

VI – controlar e registrar a frequência às reuniões;

VII – receber e encaminhar correspondências, ofícios e solicitações;

VIII – providenciar a divulgação das resoluções, recomendações e demais atos;

IX – acompanhar administrativamente os encaminhamentos deliberados pelo Plenário;

X – prestar apoio às Comissões Permanentes e Temporárias;

XI – organizar e manter arquivo físico ou digital dos documentos do Conselho;

XII – apoiar os procedimentos eleitorais e de posse dos conselheiros;

XIII – organizar as informações necessárias à elaboração do relatório anual de atividades;

XIV – apoiar ações de educação permanente e capacitação dos conselheiros;

XV – zelar pela organização, conservação e segurança da documentação sob sua responsabilidade;

XVI – exercer outras atribuições administrativas determinadas pelo Plenário, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 35. A Secretaria Executiva atuará de forma imparcial no apoio aos diferentes segmentos representados no CMS.

 

Art. 36. A Secretaria Executiva não possui competência para alterar deliberações plenárias ou tomar decisões de natureza política e deliberativa em substituição ao Conselho.

 

Art. 37. A designação e a substituição do responsável pela Secretaria Executiva observarão as disposições da legislação municipal e os procedimentos institucionais aplicáveis.

 

CAPÍTULO X – DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE

 

Art. 38. O CMS assegurará a publicidade de seus atos e atividades, observadas as normas legais de transparência e proteção de dados pessoais.

 

Art. 39. Deverão ser disponibilizados, preferencialmente em canal institucional eletrônico:

 

I – composição atualizada do Conselho;

II – calendário de reuniões;

III – pautas e atas aprovadas;

IV – resoluções e recomendações;

V – relatórios públicos de atividades;

VI – informações sobre conferências e atividades de controle social;

VII – formas de contato institucional.

 

Art. 40. Os documentos do Conselho serão organizados de forma a permitir sua consulta e preservação, respeitadas as hipóteses legais de sigilo.

 

Art. 41. O CMS estimulará a participação da população por meio de divulgação das reuniões, consultas públicas, conferências, atividades territoriais e outros mecanismos de participação social.

 

CAPÍTULO XI – DA EDUCAÇÃO PERMANENTE

 

Art. 42. O CMS promoverá ações de educação permanente para qualificação do exercício do controle social.

 

Art. 43. As atividades poderão contemplar:

 

I – organização e princípios do SUS;

II – legislação do controle social;

III – financiamento e orçamento público da saúde;

IV – instrumentos de planejamento e gestão;

V – fiscalização e monitoramento das políticas de saúde;

VI – ética, transparência e proteção de dados;

VII – participação popular e direitos dos usuários.

 

CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 44. As alterações deste Regimento deverão ser apresentadas formalmente ao Plenário e aprovadas conforme o procedimento e o quórum previstos na legislação e nas normas regimentais aplicáveis.

 

Art. 45. Os casos omissos serão apreciados pelo Plenário, respeitadas as competências legais do Conselho e a legislação vigente.

 

Art. 46. Permanecem preservadas as regras legais relativas à composição, representações, duração dos mandatos e demais matérias disciplinadas por lei municipal.

 

Art. 47. Este Regimento entrará em vigor após sua aprovação pelo Plenário, formalização por resolução e cumprimento das exigências legais de homologação e publicação.

 

Tabuleiro do Norte – CE, 29 de outubro de 2026.

 

DEUCIRENE LINHARES LIMA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

MARIA LUÍSA MAURÍCIO LOPES

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:135E3974