ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.301, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 4.108,00M², SITUADO ÀS MARGENS DA RODOVIA CE-173, LOCALIDADE DE SÃO JOSÉ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO PINTO DE ARAÚJO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 4.108,00m², situado às margens da Rodovia CE-173, na localidade de São José, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. FRANCISCO PINTO DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob o n° 203.980.183-91, possuindo as seguintes confrontações: AO OESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9590046.00 m S e 408640.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9590124.00 m S e 408629.00 m E), com distância de 79,00 metros, confrontando com a CE-173; AO NORTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9590131.00 m S e 408681.00 m E), e distância de 52,00 metros, confrontando com propriedade do desconhecida; AO LESTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9590053.00 m S e 408692.00 m E) e distância de 79,00 metros, confrontando com a propriedade do Sr. Francisco Pinto de Araújo; AO SUL (LADO ESQUERDO): Do ponto P4 ao P1, com distância de 52,00 metros, confrontando com a propriedade do Sr. Francisco Pinto de Araújo. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 262,00m.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à construção de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, no âmbito do Município de Irauçuba/CE.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único. O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo à presente lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 18 de setembro de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:135FBB4C