ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1043-A/2024

EMENTA: Institui a criação dos Jogos Escolares de Santana do Cariri – JESC e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art. 211, § 2º do Regimento Interno c/c os Arts. 18, Inciso III e 38, § § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. São instituídos em caráter permanente os Jogos Escolares de Santana do Cariri, com o objetivo de promover intercâmbio sócio desportivo da juventude, integrar, promover e formar jovens atletas através do esporte escolar em nossa Cidade, bem como despertar-lhes o interesse pelo ideal olímpico.

 

Art. 2º. Os Jogos Escolares serão disputados anualmente, durante o calendário escolar, para as diversas modalidades esportivas, sob a organização da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Esportes em parceria com a Secretaria de Educação.

 

Art. 3º. Têm direito à inscrição e participação nesses jogos, estudantes de todas as escolas municipais, estaduais e particulares, sediadas no Município de Santana do Cariri, que preencham os requisitos mínimos exigidos na regulamentação da presente lei.

 

Art. 4º. Os Jogos Escolares serão realizados na categoria Infanto-Juvenil de 11 a 17 anos para ambos os sexos.

 

§ 1º. É livre a participação do atleta em quantas modalidades quiser, sendo de inteira responsabilidade da Escola que o inscreveu, caso haja coincidência nas tabelas (data, horário).

 

§ 2º. O atleta poderá participar em qualquer modalidade, somente por uma única escola, a duplicidade de participação caracterizada por súmula dos jogos, acarretará na desqualificação do atleta e da entidade da competição, sendo o caso encaminhado à Comissão Disciplinar da competição.

 

Art. 5º. Poderão participar dos Jogos Escolares Municipais nas Modalidades Individuais - Atletismo, jogos de Xadrez e Dama e nas Modalidades Coletivas - Basquetebol, Handebol, Futsal e Voleibol, os estabelecimentos de ensino fundamental e médio municipais, estaduais e particulares sediadas no Município de Santana do Cariri, uma vez satisfeitas as exigências desta lei, do seu regulamento e dos demais regulamentos da competição e seus boletins oficiais.

 

Art. 6º. A Secretaria de Educação poderá instituir novas modalidades de competição.

 

Art. 7º. A Secretaria de Educação determinará os locais onde serão realizados os Jogos Escolares.

 

Art. 8º. Cada modalidade terá seu regulamento próprio, constituindo parte integrante do Regulamento Geral.

 

Art. 9º. As competições serão arbitradas pelas federações e/ou associações competentes.

 

Art. 10. Os uniformes dos atletas deverão obedecer ao regulamento oficial da modalidade disputada.

 

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 28 de maio de 2024.

 

JOSÉ DANILO LEITE PONTES

Presidente da Câmara 

 


Publicado por:
Antônio Jonas de Oliveira Lima
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