ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 2025.04.14.001, DE 14 DE ABRIL DE 2025

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE/NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E SEUS IMPACTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis;

 

CONSIDERANDO a necessidade de verificar a viabilidade e o planejamento orçamentário e financeiro para fins de realização de concurso público destinado ao provimento de cargos no âmbito da Administração Municipal;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e responsabilidade na gestão fiscal, insculpidos primordialmente pelo art. 37, da CRFB/88;

 

CONSIDERANDO o disposto pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial os arts. 16 e 19, quanto ao cumprimento de requisitos no tocante a expansão de despesas na Administração Pública.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Estudo de Viabilidade e Impacto Financeiro e Orçamentário, com a finalidade de realizar análise técnica e emitir parecer sobre a viabilidade financeira e orçamentária para a realização de Concurso Público no âmbito da administração pública do Poder Executivo do Município de Umari-CE.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

 

I – Jimmy Kendal Barros Monteiro – CPF 840.425.753-15 – Secretário de Administração;

II – Francisco José Rodrigues da Silva – CPF 399.835.873-00 – Secretário de Finanças;

III – Robson Miguel da Silva – CPF 012.031.124-08 – Secretário de Educação;

IV - Josué Grangeiro Barros – CPF 070.457.193-53 – Secretário de Saúde;

V - Marisilvanere Ferreira Lima Lacerda Brasileiro – CPF 946.140.753-04 – Secretária de Assistência Social.

 

§1º A presidência da Comissão caberá ao servidor efetivo ocupante do cargo de Secretário de Administração mencionado no inciso I.

§2º A Comissão desempenhará as atividades determinadas nesta portaria com o apoio técnico da Procuradoria Municipal e do Setor de Contabilidade deste município, naquilo que se fizer necessário.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

 

I – Levantar dados sobre a atual estrutura de cargos e suas vacâncias desde o último concurso público;

II – Realizar estudos sobre o impacto financeiro das contratações por ventura pretendidas;

III – Verificar a compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

IV – Emitir parecer técnico conclusivo sobre a viabilidade da realização do concurso público indicando, caso haja necessidade, os cargos passíveis de provimento, o número de vagas a serem preenchidas, e o impacto financeiro que acarretará aos cofres públicos.

 

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 45 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 14 de abril de 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umari 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:136CADBD