ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 807/2026

Cria, na estrutura da Secretaria da Educação prevista na Lei Municipal nº 83/2013, as funções de confiança de Coordenador Pedagógico das Unidades de Ensino, de Coordenador de Apoio Técnico da Secretaria da Educação e de Secretário Escolar, institui a Gratificação pelo Exercício de Coordenação Pedagógica e a Gratificação pelo Exercício de Secretaria Escolar, disciplina a manutenção da Gratificação de Regência de Sala de Aula aos profissionais efetivos do magistério designados para as funções de coordenação, atualiza a denominação e as atribuições de unidades e cargos da Secretaria da Educação, cria a Coordenação de Transporte da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por simetria (art. 29, CF):

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eum promulgo e sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei cria, na estrutura da Secretaria da Educação instituída pelo item 5 do art. 1º da Lei Municipal nº 83/2013, as funções de confiança de Coordenador Pedagógico das Unidades de Ensino, de Coordenador de Apoio Técnico da Secretaria da Educação e de Secretário Escolar, institui as gratificações devidas pelo seu exercício, disciplina a manutenção da Gratificação de Regência de Sala de Aula nas hipóteses que especifica e atualiza a estrutura organizacional da Secretaria da Educação.

§ 1º Esta Lei não se aplica à função de Diretor Escolar, cuja investidura e retribuição permanecem regidas pela legislação municipal específica.

§ 2º O exercício das funções criadas por esta Lei não descaracteriza a condição de profissional da educação básica em efetivo exercício, para os fins do art. 26, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Art. 2º - Ficam criadas, na estrutura da Secretaria da Educação, nos quantitativos fixados no Anexo I desta Lei, as seguintes funções de confiança:

I – Coordenador Pedagógico das Unidades de Ensino, de assessoramento pedagógico e coordenação das atividades de ensino na unidade escolar em que for lotado;

II – Coordenador de Apoio Técnico da Secretaria da Educação, de assessoramento pedagógico à Secretaria e às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, com atuação centrada na formação continuada dos professores;

III – Secretário Escolar, de chefia da secretaria da unidade escolar e de responsabilidade pela sua escrituração e documentação.

Parágrafo único. As funções de que trata este artigo não constituem cargos de provimento em comissão e destinam-se exclusivamente às atribuições descritas nesta Lei.

Art. 3º - As funções de confiança criadas por esta Lei serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Município, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, observados os seguintes requisitos:

I – para as funções de Coordenador Pedagógico das Unidades de Ensino e de Coordenador de Apoio Técnico da Secretaria da Educação: ser ocupante de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, ou nomeados pelo Chefe do Executivo, possuir a habilitação exigida pela legislação educacional e contar com experiência docente, nos termos do art. 67, § 1º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II – para a função de Secretário Escolar: ser ocupante de cargo efetivo do Município e possuir, no mínimo, ensino médio completo.

Parágrafo único. A designação para a função de Coordenador de Apoio Técnico da Secretaria da Educação implica a lotação do servidor na Secretaria da Educação, sem alteração do cargo efetivo de origem.

Art. 4º - São atribuições do Coordenador Pedagógico das Unidades de Ensino, sem prejuízo de outras previstas na legislação educacional:

I – coordenar e acompanhar o planejamento pedagógico da unidade escolar;

II – orientar e apoiar os docentes no desenvolvimento das atividades de ensino;

III – acompanhar o processo de avaliação da aprendizagem;

IV – articular o planejamento pedagógico da escola com as diretrizes da Secretaria da Educação;

V – acompanhar os resultados educacionais e propor medidas de melhoria do processo de ensino e aprendizagem;

VI – participar da elaboração, da execução e da avaliação do projeto político-pedagógico;

VII – promover, na unidade escolar, ações de formação continuada dos professores;

VIII – exercer outras atribuições de natureza pedagógica definidas em regulamento.

Art. 5º - São atribuições do Coordenador de Apoio Técnico da Secretaria da Educação, sem prejuízo de outras previstas na legislação educacional:

I – planejar, executar e avaliar as ações de formação continuada dos professores e dos coordenadores pedagógicos da Rede Municipal de Ensino;

II – ministrar formações, oficinas e encontros pedagógicos destinados aos profissionais do magistério;

III – acompanhar, nas unidades escolares, a prática pedagógica e a implementação do currículo, prestando suporte direto à docência;

IV – analisar os resultados das avaliações internas e externas da aprendizagem e propor às unidades escolares as intervenções pedagógicas cabíveis;

V – elaborar e orientar o uso de materiais e instrumentos pedagógicos de apoio ao ensino;

VI – assessorar o Secretário da Educação na formulação e na avaliação da política pedagógica da rede;

VII – exercer outras atribuições de natureza pedagógica definidas em regulamento.

Parágrafo único. É vedado atribuir ao Coordenador de Apoio Técnico da Secretaria da Educação atividades exclusivamente administrativas ou burocráticas, dissociadas da formação e do suporte pedagógico à docência.

Art. 6º - São atribuições do Secretário Escolar, sem prejuízo de outras previstas na legislação educacional:

I – chefiar a secretaria da unidade escolar, organizando e distribuindo os seus serviços;

II – organizar e manter atualizados a escrituração escolar, os registros da vida escolar dos estudantes e o arquivo da unidade de ensino;

III – responder pelos procedimentos de matrícula, rematrícula e transferência de estudantes;

IV – expedir, conferir e assinar, com o Diretor Escolar, históricos escolares, declarações, certificados e demais documentos de vida escolar;

V – manter atualizados os registros de frequência e de rendimento escolar, em articulação com a direção e a coordenação pedagógica;

VI – responder pela coleta, conferência e prestação das informações da unidade escolar ao Censo Escolar da Educação Básica e aos demais sistemas oficiais de informação educacional;

VII – zelar pela autenticidade, pela regularidade e pela guarda dos documentos escolares, observada a legislação de proteção de dados pessoais;

VIII – exercer outras atribuições correlatas definidas em regulamento.

CAPÍTULO III

DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES

Art. 7º - Fica instituída a Gratificação pelo Exercício de Coordenação Pedagógica – GCP, devida ao servidor designado para a função de Coordenador Pedagógico das Unidades de Ensino ou de Coordenador de Apoio Técnico da Secretaria da Educação.

§ 1º A GCP tem valor idêntico para as duas funções referidas no caput e corresponde ao fixado no Anexo II desta Lei, segundo a jornada de trabalho do servidor.

§ 2º Para o enquadramento no Anexo II, considera-se a jornada efetivamente cumprida pelo servidor, incluída a ampliação de carga horária regularmente autorizada na forma da legislação municipal.

§ 3º Alterada a jornada no curso da designação, o valor da GCP será ajustado a partir da data da alteração, de forma proporcional.

Art. 8º - Fica instituída a Gratificação pelo Exercício de Secretaria Escolar – GSE, devida ao servidor designado para a função de Secretário Escolar, no valor fixado no Anexo II desta Lei.

Art. 9º - A GCP e a GSE têm natureza de gratificação pro labore faciendo e observam as seguintes regras:

I – são devidas somente durante o efetivo exercício da função e cessam, de pleno direito, com a dispensa, a revogação ou a anulação do ato de designação;

II – não se incorporam ao vencimento, à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 39, § 9º, da Constituição Federal;

III – não servem de base de cálculo para outras vantagens, salvo previsão legal expressa;

IV – são pagas proporcionalmente aos dias de efetivo exercício quando a designação começar ou terminar no curso do mês.

CAPÍTULO IV

DA MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE SALA DE AULA

Art. 10 - O servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal designado para a função de Coordenador Pedagógico das Unidades de Ensino ou de Coordenador de Apoio Técnico da Secretaria da Educação manterá, enquanto durar o exercício da função, a Gratificação de Regência de Sala de Aula prevista na legislação aplicável, calculada na forma dessa legislação.

§ 1º Para os fins exclusivos deste artigo, as atividades de formação continuada de professores e de suporte pedagógico direto à docência, inerentes às funções referidas no caput, equiparam-se ao exercício da regência de classe.

§ 2º A manutenção depende do exercício efetivo das atribuições pedagógicas da função, comprovado por plano de trabalho anual e por registros periódicos das formações realizadas e do acompanhamento prestado às unidades escolares, na forma do regulamento. O desvio do servidor para atividades estranhas a essas atribuições faz cessar a manutenção.

§ 3º A manutenção prevista neste artigo:

I – não constitui incorporação da vantagem ao vencimento do cargo efetivo nem a converte em parcela permanente, observado o art. 39, § 9º, da Constituição Federal;

II – não gera direito à percepção da vantagem após o término da designação;

III – cessa automaticamente com a dispensa, a revogação ou a anulação do ato de designação.

§ 4º A Gratificação de Regência mantida na forma deste artigo é cumulável com a GCP, por possuírem fatos geradores distintos: a primeira remunera a atividade docente, aqui exercida na formação e no suporte pedagógico direto aos professores; a segunda, as responsabilidades próprias da função de coordenação.

§ 5º Encerrado o exercício da função, o servidor somente fará jus à Gratificação de Regência se retornar à regência de classe ou se enquadrar em outra hipótese legal que autorize a sua percepção.

§ 6º O exercício da função de Secretário Escolar não enseja a manutenção da Gratificação de Regência de Sala de Aula.

CAPÍTULO V

DA DESIGNAÇÃO, DO EXERCÍCIO E DOS LIMITES

Art. 11 - A designação para as funções criadas por esta Lei será feita por ato formal do Chefe do Poder Executivo, do qual constarão, no mínimo:

I – o nome, o cargo efetivo e a matrícula do servidor;

II – a função para a qual é designado;

III – a unidade escolar de exercício ou, no caso do Coordenador de Apoio Técnico, a lotação na Secretaria da Educação;

IV – a jornada de trabalho, para os fins do art. 7º, § 2º, desta Lei;

V – a data de início do exercício.

§ 1º O pagamento das gratificações somente terá início após o efetivo exercício da função.

§ 2º A designação formal, desacompanhada do efetivo exercício, não gera direito à percepção das gratificações.

§ 3º O servidor designado poderá ser dispensado a qualquer tempo, a critério da autoridade competente.

Art. 12 - As gratificações não são devidas durante os afastamentos do servidor, ressalvados os considerados de efetivo exercício pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Município (Lei Municipal nº 014/1997) ou pela legislação federal aplicável.

Art. 13 - É vedada a percepção simultânea da GCP e da GSE, ainda que o servidor seja designado para mais de uma das funções criadas por esta Lei, hipótese em que deverá optar por uma delas.

Art. 14 - A percepção das gratificações previstas nesta Lei observará, em qualquer hipótese, o limite remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Seção I

Da Integração das Funções de Confiança

Art. 15 - As funções de confiança criadas por esta Lei integram a estrutura da Secretaria da Educação prevista no item 5 do art. 1º da Lei Municipal nº 83/2013, cujo Anexo Único passa a vigorar acrescido do quadro constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Ressalvado o disposto neste Capítulo, permanecem inalterados os demais órgãos, cargos e remunerações da Secretaria da Educação previstos na Lei Municipal nº 83/2013.

Seção II

Da Atualização da Denominação e das Atribuições de Unidades e Cargos

Art. 16 - As unidades da Secretaria da Educação previstas no item 5 do art. 1º da Lei Municipal nº 83/2013 a seguir indicadas passam a ter as seguintes denominações:

I – Coordenadoria Administrativa: Assessoria Técnica e Administrativa;

II – Supervisão de Núcleo de Programas e Projetos: Coordenação de Programas e Projetos;

III – Supervisão de Núcleo de Educação Especial: Coordenação de Inclusão e Educação Especial;

IV – Supervisão de Núcleo de Recursos Humanos: Coordenação de Recursos Humanos;

V – Supervisão de Núcleo de Controle de Livro Didático e Bibliotecas Escolares: Coordenação do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLDMUNICIPAL.

§ 1º Os cargos em comissão responsáveis pelas unidades referidas no caput passam a denominar-se, respectivamente, Assessor Técnico e Administrativo, Coordenador de Programas e Projetos, Coordenador de Inclusão e Educação Especial, Coordenador de Recursos Humanos e Coordenador do PNLDM, mantidos o quantitativo, o símbolo e a remuneração previstos no Anexo Único da Lei Municipal nº 83/2013, na forma do Anexo III desta Lei.

§ 2º A alteração de denominação prevista neste artigo não cria cargo nem aumenta despesa, e os atuais ocupantes prosseguem no exercício sob a nova denominação, independentemente de novo ato de nomeação.

§ 3º As referências feitas, em atos normativos e administrativos, às unidades e aos cargos com a denominação anterior consideram-se feitas às novas denominações.

Art. 17 - Compete à Assessoria Técnica e Administrativa, unidade de apoio direto à gestão da Secretaria da Educação:

I – assessorar o Secretário da Educação na tomada de decisões técnicas e administrativas;

II – coordenar a elaboração de ofícios, relatórios, notas técnicas e demais documentos oficiais da Secretaria;

III – organizar a agenda, as reuniões e os eventos institucionais da Secretaria;

IV – acompanhar os programas e projetos educacionais, em articulação com a Coordenação de Programas e Projetos;

V – acompanhar e controlar a execução dos recursos financeiros da Secretaria, em articulação com o órgão fazendário do Município;

VI – acompanhar a gestão e a fiscalização dos contratos e subsidiar as contratações da Secretaria, sem prejuízo das competências atribuídas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ao agente de contratação, à comissão de contratação e aos fiscais e gestores de contrato;

VII – supervisionar, em articulação com a Coordenação de Recursos Humanos, o controle de frequência e de lotação do pessoal em exercício na sede da Secretaria;

VIII – supervisionar a organização dos documentos e do arquivo da Secretaria.

Art. 18 - Compete à Coordenação de Programas e Projetos, responsável pela gestão dos programas federais, estaduais e municipais executados pela Secretaria da Educação:

I – coordenar a execução, no âmbito municipal, de programas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, o Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLDM e os programas de apoio ao transporte escolar;

II – coordenar a elaboração de projetos e as prestações de contas dos recursos recebidos;

III – monitorar metas, indicadores e resultados dos programas e projetos.

Parágrafo único. A execução operacional do PNLD e do transporte escolar compete, respectivamente, à Coordenação do PNLD e à Coordenação de Transporte da Rede Municipal de Ensino, cabendo à Coordenação de Programas e Projetos a sua articulação com as metas, os prazos e as prestações de contas dos respectivos programas.

Art. 19 - Compete à Coordenação de Inclusão e Educação Especial, responsável pelo atendimento aos estudantes com necessidades educacionais específicas:

I – coordenar a implementação das políticas de inclusão e de educação especial na Rede Municipal de Ensino;

II – apoiar e acompanhar as salas de recursos multifuncionais e o Atendimento Educacional Especializado – AEE;

III – orientar professores e gestores escolares quanto às práticas pedagógicas inclusivas.

Art. 20 - Compete à Coordenação de Recursos Humanos, responsável pela gestão de pessoal da Rede Municipal de Ensino:

I – gerenciar a lotação, a remoção e a carga horária dos servidores;

II – controlar a frequência e os registros funcionais;

III – acompanhar os processos de admissão e de desligamento;

IV – organizar a documentação funcional dos servidores;

V – apoiar os processos de avaliação de desempenho;

VI – articular-se com os órgãos de administração e de finanças do Município;

VII – zelar pelo cumprimento da legislação estatutária e trabalhista aplicável.

Art. 21 - Compete à Coordenação do PNLD - MUNICIPAL:

I – coordenar, junto às unidades escolares, o processo de escolha das obras do Programa Nacional do Livro e do Material Didático;

II – orientar gestores e professores quanto às diretrizes do programa;

III – responder pelo recebimento, pela conferência e pela distribuição dos livros e materiais;

IV – controlar o remanejamento e a conservação dos materiais;

V – responder pela inserção e pelo acompanhamento das informações nos sistemas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

VI – promover o uso adequado dos materiais didáticos nas unidades escolares.

Seção III

Da Coordenação de Transporte da Rede Municipal de Ensino

Art. 22 - Fica criada, na estrutura da Secretaria da Educação, a Coordenação de Transporte da Rede Municipal de Ensino, chefiada pelo cargo em comissão de Coordenador de Transporte Oficial da Rede Municipal de Ensino, em quantitativo de 1 (um), com a remuneração fixada no Anexo III desta Lei, que passa a integrar o Anexo Único da Lei Municipal nº 83/2013.

Art. 23 - São atribuições do Coordenador de Transporte Oficial da Rede Municipal de Ensino:

I – coordenar o planejamento das rotas e dos itinerários escolares;

II – organizar os horários e a distribuição dos veículos;

III – supervisionar a atuação dos motoristas e condutores;

IV – controlar a utilização dos veículos oficiais vinculados à Secretaria da Educação;

V – registrar as ocorrências do serviço e comunicar os problemas ao Secretário da Educação;

VI – acompanhar a manutenção e as condições de segurança dos veículos, observados os arts. 136 a 139 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

VII – atender às demandas das unidades escolares relacionadas ao transporte;

VIII – elaborar registros e relatórios do serviço, inclusive para instrução das prestações de contas dos programas de apoio ao transporte escolar;

IX – cumprir e fazer cumprir as orientações da Secretaria da Educação.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 24 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua execução, especialmente quanto:

I – aos procedimentos de designação e de dispensa;

II – ao plano de trabalho e aos registros de que trata o art. 10, § 2º, desta Lei;

III – aos mecanismos de controle da frequência, da jornada e do efetivo exercício;

IV – aos procedimentos de implantação, suspensão e cessação das gratificações.

Parágrafo único. O regulamento não poderá criar hipóteses de concessão, alterar valores, ampliar os beneficiários ou modificar os requisitos fixados nesta Lei.

Art. 25 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.

§ 1º A execução desta Lei observará o art. 169, § 1º, da Constituição Federal e os limites de despesa total com pessoal fixados nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 26 - O servidor efetivo que, na data da publicação desta Lei, já desempenhe de fato as atribuições de alguma das funções nela criadas somente fará jus às gratificações e à manutenção da regência após a designação formal prevista no art. 11, vedado qualquer pagamento com efeitos retroativos.

Art. 27 - A hipótese de manutenção prevista no art. 10 desta Lei acrescenta-se às hipóteses de percepção da Gratificação de Regência de Sala de Aula previstas na legislação que a institui, cujas demais regras permanecem aplicáveis.

Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de quando observado o art. 25, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 15 de outubro de 2026.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito |Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

(acrescido ao Anexo Único da Lei Municipal nº 83/2013)

 

Função de confiança

Lotação

Quantitativo

Requisito de provimento

Coordenador Pedagógico das Unidades de Ensino

Unidades escolares da Rede Municipal de Ensino

35

Cargo efetivo do Quadro do Magistério (art. 3º, I)

Coordenador de Apoio Técnico da Secretaria da Educação

Secretaria da Educação

20

Cargo efetivo do Quadro do Magistério (art. 3º, I)

Secretário Escolar

Unidades escolares da Rede Municipal de Ensino

14

Cargo efetivo do Município (art. 3º, II)

 

ANEXO II

VALORES DAS GRATIFICAÇÕES

 

Gratificação / Função

Jornada do servidor

Valor mensal

GCP – Coordenador Pedagógico das Unidades de Ensino e Coordenador de Apoio Técnico da Secretaria da Educação

200 horas mensais

R$ 3.548,71

GCP – Coordenador Pedagógico das Unidades de Ensino

100 horas mensais

R$ 1.774,35

GSE – Secretário Escolar

Jornada do cargo efetivo

R$ 1.200,00

 

Parágrafo único. Os valores deste Anexo remuneram exclusivamente o exercício das respectivas funções, não se incorporam ao vencimento do cargo efetivo e somente poderão ser alterados por lei específica, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

ANEXO III

ATUALIZAÇÃO DE UNIDADES E CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

(acrescido ao Anexo Único da Lei Municipal nº 83/2013)

 

Denominação anterior da unidade

Nova denominação da unidade

Cargo em comissão

Quantitativo, símbolo e remuneração

Coordenadoria Administrativa

Assessoria Técnica e Administrativa

Assessor Técnico e Administrativo

Mantidos (Anexo Único da Lei nº 83/2013)

Supervisão de Núcleo de Programas e Projetos

Coordenação de Programas e Projetos

Coordenador de Programas e Projetos

Mantidos (Anexo Único da Lei nº 83/2013)

Supervisão de Núcleo de Educação Especial

Coordenação de Inclusão e Educação Especial

Coordenador de Inclusão e Educação Especial

Mantidos (Anexo Único da Lei nº 83/2013)

Supervisão de Núcleo de Recursos Humanos

Coordenação de Recursos Humanos

Coordenador de Recursos Humanos

Mantidos (Anexo Único da Lei nº 83/2013)

Supervisão de Núcleo de Controle de Livro Didático e Bibliotecas Escolares

Coordenação do PNLD

Coordenador do PNLD

Mantidos (Anexo Único da Lei nº 83/2013)

Unidade criada por esta Lei

Coordenação de Transporte da Rede Municipal de Ensino

Coordenador de Transporte Oficial da Rede de Ensino Municipal

CTOREM


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:136D108F