ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.485, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 418, DESAPROPRIADO PELO ENTE MUNICIPAL COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, QUE PASSA A SER AFETADO COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA CENTRAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a afetar o imóvel desapropriado para o Município de Irauçuba, de matrícula nº 418 (terreno medindo AO NORTE(FUNDOS), parte do Ponto 1 e segue em sentido Oeste/Leste até o Ponto 02, por onde mede 80,00 metros, confrontando com terras do Sr. Izaías Ferreira de Araújo; AO LESTE( LADO ESQUERDO), parte do Ponto 2, no seguindo Norte/Sul até chegar no Ponto 3, por onde mede 100,00 metros, confrontando com as terras do Sr. Izaías Ferreira de Araújo; AO SUL(FRENTE), parte do Ponto 3, no sentido Leste/Oeste até chegar ao Ponto 4, por onde mede 80,00 metros, confrontando com as terras do espólio de Israel Bastos; e AO OESTE(LADO DIREITO), parte do Ponto 4, no sentido Sul/Norte até chegar no Ponto 1, por onde mede 100,00 metros , confrontando com terras do Espólio de Luiz Gonzaga Saraiva), perfazendo área total de 8.000,00 m², localizado na sede do Município de Irauçuba-Ce, perímetro urbano, na Rua S.D.O, s/n, no Bairro Mocó de Baixo, para construção de uma Central de Resíduos Sólidos para o Município de Irauçuba.

Parágrafo primeiro- Fica desafetado o imóvel descrito no caput do artigo 1º, passando a deixar de ter a finalidade de construção de uma Escola de Ensino Fundamental na Sede do Município de Irauçuba.

 

Parágrafo segundo- O Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irauçuba-Ceará fica autorizado a alterar as condições da matrícula nº 418 para a seguinte forma:

 

Condições: Ser construído no terreno uma Central de Resíduos Sólidos para o Município de Irauçuba.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Irauçuba, aos 11 dias do mês de Agosto de 2020.

 

GERALDINA LOPES BRAGA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:13782B8B