ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 08.07.001/2026

PORTARIA N° 08.07.001/2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, Ricardo José Araújo Silveira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 89, inciso II, alínea "e" da Lei Orgânica do Município, de conformidade com as disposições da Lei Federal N° 14.133/2021, e o Decreto Municipal N° 23/2023, alterada e consolidada;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Constituir a Comissão Permanente de Compras e Serviços da Prefeitura Municipal de Quixadá CCS PMQ, que será composta pelos seguintes servidores, já devidamente nomeados conforme atos específicos:

 

1- Presidente: FRANCISCO WANDERSON SILVA ARAUJO;

 

II-1° Membro: UYARA DAYANA DE ALENCAR CAPISTRANO;

 

III- Secretário: JARDSON LIMA GOMES.

 

Art. 2º- À Comissão de Compras e Serviços CCS-PMQ ora constituida fica conferida competência:

 

I- manter o cadastro dos bens e serviços atualizados, estruturados de forma padronizada;

 

II- recepcionar as solicitações de compras e serviços das diversas unidades gestoras;

 

III proceder à cotação dos preços de mercado dos bens e serviços de forma a balizar as contratações da administração pública municipal;

 

IV- acompanhar os processos de compras públicas e emitir as respectivas ordens de compra ou de serviços;

 

Art. 3º- Na condução dos processos de contratação a Comissão zelará pela observância dos princípios da Constituição Federal atinentes à Administração Pública, pelas normas gerais da Legislação específica em vigor.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de junho de 2026, revogam-se todas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, em 08 de julho de 2026.

 

RICARDO JOSE ARAUJO SILVEIRA

Prefeito do Municipio de Quixadá

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:137DD6CF