ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
EXTRATO DO 3° (TERCEIRO) TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE Nº 2024.02.05.1
Extrato do TERMO ADITIVO - PRAZO ao Contrato referente à INEXIGIBILIDADE N.º 2024.02.05.1. Partes: O Município de JARDIM, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho e a pessoa física CACILDA MARIA LUCIANO CARVALHO BRITO HENRIQUE. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LEONEL ALENCAR N°86, BAIRRO CENTRO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO. Do fundamento legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do Artigo 106 e 107 da Lei Federal 14.133/21, e suas alterações posteriores. Do aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 04 (quatro) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Erica Lorena da Silva Pereira e Cacilda Maria Luciano Carvalho Brito Henrique.
Jardim/CE, 05 de março de 2026
Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:137F96E1