ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 451, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
“REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 109/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Prefeito Constitucional do Município de Umari, Ceará, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica revogado o artigo 71, da Lei Municipal nº 109/2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:1381D890