ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Camara Municipal de Icapui
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 440/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
Portaria nº 440/2026, de 24 de agosto de 2026.
Institui a Comissão de Transição de Gestão da Câmara Municipal de Icapuí para o biênio 2027/2028, dispõe sobre sua composição, atribuições e funcionamento, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a transição de gestão constitui procedimento administrativo destinado a assegurar a continuidade da atividade institucional, administrativa e legislativa, mediante a disponibilização de informações, documentos, sistemas e demais elementos necessários ao conhecimento da situação do órgão pela gestão que assumirá o mandato subsequente;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Icapuí realizou, em 06 de agosto de 2026, a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, tendo sido eleita para o cargo de Presidente a Sra. Maria do Socorro de Melo, para o cargo de Vice-Presidente o Sr. João Paulo de Sousa Rebouças e para o cargo de 1º Secretário o Sr. Cláudio Lucas Alves Rebouças;
CONSIDERANDO a necessidade de promover processo formal, organizado, transparente e documentado de transição entre a atual Mesa Diretora e a Mesa Diretora eleita para o biênio 2027/2028;
CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa nº 01/2016, de 29 de setembro de 2016, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, que dispõe sobre recomendações de providências administrativas a serem adotadas visando à regular transição de governo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 01/2016 conceitua a transição governamental como processo destinado a possibilitar que os eleitos para o cargo de Presidente da Câmara Municipal recebam de seu antecessor, de forma tempestiva, informações de natureza orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial, bem como sistemas, bancos de dados, documentos, leis, atos, instrumentos de planejamento e demais informações;
CONSIDERANDO que o art. 3º, § 6º, da Instrução Normativa nº 01/2016 estabelece que a Comissão de Transição no âmbito do Poder Legislativo será composta por, no mínimo, 04 (quatro) membros, sendo integrada por um vereador da Mesa Diretora e os demais membros escolhidos entre servidores da Câmara Municipal, com preferência por servidores que tenham formação nas áreas de Direito, Contabilidade ou Administração;
CONSIDERANDO que os representantes da Administração devem disponibilizar estrutura física, tecnológica, operacional, logística e administrativa suficiente para viabilizar o adequado funcionamento da Comissão de Transição;
CONSIDERANDO que os titulares dos órgãos e entidades do Poder Legislativo devem fornecer as informações solicitadas pela Comissão e prestar o apoio técnico e administrativo necessário aos seus trabalhos, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, continuidade dos serviços públicos, supremacia do interesse público, motivação, igualdade, isonomia, autotutela, razoabilidade e proporcionalidade;
CONSIDERANDO a indicação formal dos representantes da Presidente eleita e da atual Presidência da Câmara Municipal para integrarem a Comissão de Transição;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Transição de Gestão da Câmara Municipal de Icapuí, destinada a coordenar, acompanhar, organizar e formalizar o processo de transição entre a atual Mesa Diretora e a Mesa Diretora eleita para o biênio 2027/2028.
Parágrafo único. A Comissão de Transição terá natureza eminentemente administrativa e institucional, destinando-se a assegurar o levantamento, a organização, o fornecimento e o recebimento das informações e documentos necessários ao conhecimento da situação da Câmara Municipal e à continuidade regular de suas atividades.
Art. 2º O processo de transição será conduzido com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como da continuidade dos serviços públicos, supremacia do interesse público, motivação, igualdade, isonomia, autotutela, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 3º A instituição e atuação da Comissão de Transição não implicam antecipação da posse ou transferência de competências, atribuições, poderes ou responsabilidades administrativas da atual Mesa Diretora para a Mesa Diretora eleita.
§ 1º Até a data legal de transmissão do cargo e início do novo mandato, permanecerão sob responsabilidade da atual Mesa Diretora todos os atos de gestão e as competências administrativas, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e legislativas próprias da Presidência da Câmara.
§ 2º A Presidente eleita e os representantes por ela indicados terão acesso às informações e documentos necessários ao processo de transição exclusivamente para os fins previstos nesta Portaria.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Art. 4º A Comissão de Transição será composta por, no mínimo, 04 (quatro) integrantes, nos termos do art. 3º, § 6º, da Instrução Normativa nº 01/2016 do extinto TCM/CE, sendo constituída por representante da Mesa Diretora e por servidores da Câmara Municipal.
Art. 5º Integram a Comissão de Transição:
I – representante da Mesa Diretora:
a) NORMANDO NONATO DA SILVA, Vereador e integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icapuí, na condição de membro da Comissão;
II – representantes da atual gestão:
a) Carmem Júlia da Costa, matrícula nº 1200637, na condição de representante e coordenadora da atual gestão;
b) Maurício Valente Barbosa, matrícula nº 1200636, na condição de membro;
c) Gilvanda de Freitas Braga Queiroz, matrícula nº 0000124, na condição de membro;
III – representantes da Mesa Diretora eleita para o biênio 2027/2028:
a) Pedro Paulo Rodrigues Fernandes, matrícula nº 1200429, na condição de representante e coordenador da gestão eleita;
b) Neemias Freitas Braga, matrícula nº 1200402, na condição de membro;
c) Tatiana Rebouças da Silva, matrícula nº 1200611, na condição de membro.
§ 1º Os integrantes indicados nos incisos II e III atuarão como representantes, respectivamente, da atual gestão e da Mesa Diretora eleita, sem prejuízo da unidade institucional da Comissão de Transição.
§ 2º A coordenação dos trabalhos será exercida conjuntamente pelos representantes responsáveis pelas respectivas representações, cabendo ao Coordenador da representação da gestão eleita, em articulação com o Coordenador da representação da atual gestão, organizar as reuniões, consolidar as demandas e acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos.
§ 3º A participação do vereador indicado no inciso I observará o disposto no art. 3º, § 6º, da Instrução Normativa nº 01/2016.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIDADES ENVOLVIDAS
Art. 6º O Presidente da Câmara Municipal em exercício, Sr. Normando Nonato da Silva, permanecerá na condição de autoridade responsável pela atual gestão, competindo-lhe assegurar o apoio institucional e administrativo necessário ao regular funcionamento da Comissão de Transição.
Art. 7º A Presidente eleita para o biênio 2027/2028, Sra. Maria do Socorro de Melo, será considerada destinatária das informações e documentos produzidos e disponibilizados no processo de transição.
Parágrafo único. A Presidente eleita poderá participar das reuniões da Comissão, quando entender pertinente ou quando convocada para tratar de assuntos relacionados ao processo de transição, sem integrar formalmente a Comissão na condição de membro.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO
Art. 8º Compete à Comissão de Transição:
I – promover o levantamento e a organização das informações necessárias ao conhecimento da estrutura e do funcionamento da Câmara Municipal;
II – solicitar, receber, analisar e organizar documentos e informações de natureza administrativa, legislativa, orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial;
III – acompanhar a situação dos contratos, termos aditivos, convênios, acordos, ajustes e demais instrumentos em execução;
IV – levantar a situação dos processos administrativos de aquisição de bens e serviços;
V – verificar a situação dos bens patrimoniais e dos materiais existentes no almoxarifado;
VI – levantar informações sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal, incluindo servidores efetivos, comissionados, funções gratificadas, contratados e cedidos;
VII – obter informações sobre contratos de terceirização de mão de obra;
VIII – verificar a situação das folhas de pagamento, consignações e contribuições previdenciárias;
IX – levantar a situação da movimentação financeira da Câmara Municipal;
X – verificar eventuais obrigações pendentes de regularização junto aos órgãos de controle;
XI – obter informações relativas aos sistemas informatizados, bancos de dados, arquivos físicos e digitais utilizados pela Câmara Municipal;
XII – levantar informações sobre concursos públicos homologados nos últimos 08 (oito) anos e respectivos prazos de validade;
XIII – solicitar informações relativas aos atos administrativos praticados no período de 1º de julho a 31 de dezembro, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2016;
XIV – analisar os demonstrativos contábeis, anexos da Lei nº 4.320/1964 e balancetes contábeis;
XV – acompanhar a situação dos contratos de natureza continuada e das atas de registro de preços vigentes;
XVI – solicitar outros documentos, informações e esclarecimentos necessários ao adequado conhecimento da situação da Câmara Municipal;
XVII – promover reuniões técnicas com os responsáveis pelos setores da Câmara Municipal;
XVIII – registrar e formalizar as informações, documentos, esclarecimentos e providências ocorridos durante o processo;
XIX – elaborar o Relatório Circunstanciado de Transição ao final dos trabalhos.
Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo observarão, especialmente, o rol de documentos e informações estabelecido no art. 7º da Instrução Normativa nº 01/2016 para o Poder Legislativo.
CAPÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
Art. 9º A atual Administração deverá disponibilizar à Comissão de Transição, de forma organizada e tempestiva, as informações e documentos necessários ao conhecimento da situação da Câmara Municipal.
Art. 10. Para fins do processo de transição, deverão ser considerados, entre outros que se mostrarem necessários, os seguintes documentos e informações:
I – demonstrativo dos saldos disponíveis em caixa e bancos, acompanhado dos respectivos documentos;
II – conciliações bancárias;
III – relação de valores pertencentes a terceiros sob guarda da Tesouraria;
IV – demonstrativo dos restos a pagar;
V – demonstrativo das obrigações contraídas e não pagas;
VI – relação dos compromissos financeiros de longo prazo decorrentes de contratos de execução de obras e serviços;
VII – inventário atualizado dos bens patrimoniais;
VIII – inventário dos bens de consumo existentes no almoxarifado;
IX – demonstrativo da situação dos servidores da Câmara Municipal;
X – relação dos contratos de terceirização de mão de obra;
XI – relação de folhas de pagamento em atraso, se houver;
XII – relação de eventuais atrasos no recolhimento de consignações e contribuições previdenciárias;
XIII – demonstrativo da movimentação financeira;
XIV – relação das obrigações pendentes de regularização junto ao Tribunal de Contas;
XV – relação dos atos administrativos praticados no período de 1º de julho a 31 de dezembro, especialmente os relativos à gestão de pessoal e eventual realização de concurso público;
XVI – processos administrativos de aquisição de bens e serviços;
XVII – demonstrativos contábeis, anexos da Lei nº 4.320/1964 e balancete contábil;
XVIII – relações discriminativas das receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias;
XIX – relação dos contratos e termos aditivos, com destaque para os contratos de serviço de natureza continuada;
XX – listagem das atas de registro de preços vigentes;
XXI – demonstrativo das despesas assumidas nos dois últimos quadrimestres do mandato;
XXII – relação dos concursos públicos homologados nos últimos 08 (oito) anos, respectivos prazos de validade, aprovados e nomeados, quando houver;
XXIII – cópia dos últimos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal publicados referentes ao exercício;
XXIV – demais documentos e informações necessários à adequada continuidade da gestão.
Parágrafo único. A relação prevista neste artigo não possui caráter exaustivo, podendo a Comissão solicitar informações ou documentos adicionais necessários ao cumprimento de suas atribuições.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO A SISTEMAS E DOCUMENTOS
Art. 11. A Comissão poderá solicitar acesso, observadas as disposições legais e os níveis de autorização aplicáveis, aos sistemas informatizados, bancos de dados, arquivos digitais e demais ferramentas utilizadas na execução das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal.
§ 1º O acesso a sistemas e bancos de dados deverá observar a legislação aplicável, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais, sigilo e segurança da informação.
§ 2º É vedada a utilização das informações obtidas no processo de transição para finalidade diversa daquela relacionada à continuidade administrativa e institucional da Câmara Municipal.
§ 3º A disponibilização de informações e documentos não implicará cessão de senhas pessoais, credenciais individuais ou mecanismos de autenticação vinculados a servidores ou agentes públicos, devendo, quando necessário, ser providenciado acesso institucional adequado.
CAPÍTULO VII
DO APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 12. Os responsáveis pelos setores administrativos da Câmara Municipal deverão prestar apoio técnico e administrativo à Comissão de Transição, fornecendo as informações e documentos solicitados.
Art. 13. A Administração da Câmara disponibilizará estrutura física, tecnológica, operacional, logística e administrativa suficiente para viabilizar o adequado funcionamento da Comissão, inclusive espaço físico, computadores e acesso à internet, quando necessários.
Art. 14. Os servidores responsáveis pelos setores de administração, finanças, contabilidade, patrimônio, almoxarifado, pessoal, licitações e contratos, controle interno, tecnologia da informação, jurídico e demais unidades administrativas deverão colaborar com os trabalhos da Comissão, dentro de suas respectivas competências.
CAPÍTULO VIII
DOS REGISTROS E DO RELATÓRIO FINAL
Art. 15. As reuniões realizadas pela Comissão deverão ser registradas em ata ou documento equivalente, contendo, sempre que possível:
I – data e horário;
II – participantes;
III – assuntos tratados;
IV – documentos apresentados;
V – solicitações formuladas;
VI – providências determinadas;
VII – pendências eventualmente identificadas;
VIII – responsáveis e prazos para os encaminhamentos.
Art. 16. Concluídos os trabalhos, a Comissão elaborará e assinará Relatório Circunstanciado de Transição, contendo os procedimentos realizados, os fatos constatados, os documentos e informações disponibilizados, as solicitações formuladas e as eventuais pendências verificadas.
§ 1º O Relatório Circunstanciado deverá ser acompanhado, sempre que pertinente, dos respectivos atos, ofícios, atas, termos e demais expedientes produzidos durante o processo.
§ 2º O relatório será entregue à Presidente eleita, Sra. Maria do Socorro de Melo, e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal em exercício para ciência e arquivamento.
§ 3º A documentação integrante do processo de transição deverá permanecer arquivada na Câmara Municipal, para fins de registro, transparência e eventual fiscalização pelos órgãos de controle.
Art. 17. O Relatório de Transição deverá observar, no que couber, o prazo estabelecido no art. 10 da Instrução Normativa nº 01/2016 para encaminhamento ao Tribunal de Contas, bem como as normas que eventualmente venham a disciplinar a matéria.
CAPÍTULO IX
DAS IRREGULARIDADES
Art. 18. Na hipótese de serem identificados indícios de irregularidades, desvios de recursos públicos, dilapidação do patrimônio público ou outras situações que demandem providências dos órgãos de controle, os fatos deverão ser formalmente registrados pela Comissão e encaminhados à autoridade competente para adoção das medidas cabíveis.
Parágrafo único. A atuação da Comissão não substitui as competências próprias do controle interno, da assessoria jurídica, da Presidência da Câmara, do Tribunal de Contas ou de outros órgãos de controle e fiscalização.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções ordinárias que desempenham na Câmara Municipal, não fazendo jus, em razão desta Portaria, a qualquer remuneração adicional.
Art. 20. A participação na Comissão de Transição deverá observar os deveres de probidade, imparcialidade, cooperação institucional, proteção das informações restritas e preservação do patrimônio público.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, observadas as disposições da Instrução Normativa nº 01/2016 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e demais normas aplicáveis.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, em 24 de agosto de 2026.
NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí
Publicado por:
Tatiana Rebouças da Silva
Código Identificador:138EF394