ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.317 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ A PATROCINAR ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR, O TIME DE FUTEBOL "QUIXADÁ FUTEBOL CLUBE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso das atribuições legais conferidas pelo aRt. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que propõe à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Quixadá, através da Secretaria do Esporte, Juventude e Participação Popular, autorizado a patrocinar o time de futebol "Quixadá Futebol Clube", entidade civil de prática esportiva, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.883.960/0001-96, com sede e foro na Avenida Presidente Vargas, nº 870 – Campo Novo - CEP: 63.905-445, no Município de Quixadá - CE, com data de comprovante de inscrição cadastral em 22/02/1972, considerado de Utilidade Pública através da Resolução Municipal nº 68 datada aos 3 de maio de 1968, referente à participação da agremiação supramencionada em competição de Futebol de Campo Fares Lopes que ocorrerá ainda em 2025, bem como participação na Série "A" do Campeonato Cearense de Futebol de 2026, a se realizar no Exercício de 2026, bem assim, em competições oficiais de Futsal, em todas as categorias etárias, como também na categoria feminino, representando o Município de Quixadá - CE.
Art. 2º. Para a efetivação do previsto no artigo anterior este Município repassará ao "Quixadá Futebol Clube" a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme pagamento pactuado entre o Município e o beneficiário.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos ordinários do Município de Quixadá através de dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento da Despesa da Secretaria de Esporte, Juventude e Participação Popular.
Art. 4º. A entidade identificada no art. 1º exibirá, obrigatoriamente, publicidade institucional nos uniformes e em suas instalações esportivas, recreativas e sociais, do Município de Quixadá, aqui patrocinador, bem como deverá participar de eventos esportivos promovidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 10 de setembro de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:1395CCC4