ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 87/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: TRANSFORMA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) EM AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
C A P Í T U L O I
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN
Art. 1º O Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, fica transformado em autarquia, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, passando a denominar-se, DEMUTRAN-OROS e a reger-se por esta lei.
§ 1º – O DEMUTRAN-OROS, vincula-se a Secretaria Municipal de Governo e Articulação.
§ 2º – O DEMUTRAN-OROS tem sede e foro na sede na cidade de Orós, circunscrito em todo território municipal, e gozara de todos os direitos, privilégios e isenções assegurados as autarquias pela legislação federal, estadual e municipal, bem como das prerrogativas da fazenda publica.
Art. 2º Compete ao Departamento Municipal de Trânsito:
I – Coordenar as políticas nas áreas de transporte e trânsito;
II – Otimizar a municipalização do trânsito;
III – Supervisionar o controle das atividades relativas ao trânsito;
IV – Promover a guarda de todos os bens públicos municipais;
V – Organizar os serviços de logística e segurança do Prefeito;
VI – Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano nas áreas de segurança e trânsito;
VII – Planejar, projetar, regulamentar e autorizar a operação do trânsito de veículos, pedestres, ciclistas e de animais, promovendo o desenvolvimento da circulação e da segurança urbana dos pedestres;
VIII – Implantar, manter e operar os sistemas de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
IX - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito expressas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, fiscalizando, autuando e cobrando as multas decorrentes da sua aplicação;
X – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O servidor ocupante de cargo em provimento efetivo ou função, deste Departamento, nomeado para cargo de provimento em comissão, terá obrigatoriamente que fazer opção entre o vencimento do cargo efetivo ou função e a gratificação de representação do cargo de provimento em comissão.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA, RECEITA E PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 4º O Departamento Municipal de Trânsito será composto dos seguintes cargos comissionados:
I – Diretor (a) do Demutran
II – Assessor (a) Operacional
III – Assessor (a) de Fiscalização e Administração
IV – Gerente de Sistema Operacional
V – Dois Técnicos de Processamento de Dados
VI – Coordenador (a) do Núcleo de Educação e Segurança no Trânsito.
Parágrafo Único – Os cargos comissionados previstos neste artigo, serão remunerados na forma do anexo I desta Lei Municipal.
Art. 5º Ao Diretor (a) do DEMUTRAN compete:
I – A administração e gestão do Departamento Municipal do Trânsito, implementando planos, programas e projetos;
II – O planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.
Parágrafo único. O Diretor do Departamento Municipal do Transito é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 6º Ao Assessor (a) Operacional compete:
I – Auxiliar o Diretor do Departamento Municipal do Trânsito nos casos de sua competência;
II – Substituí-lo nos casos de Vacância ou Suspenção.
Art. 7º Ao Assessor (a) de Fiscalização e Administração compete:
I – administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II – administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III – controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV – controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V – operar em segurança das escolas;
VI – operar em rotas alternativas;
VII – operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII – operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 8º Ao Coordenador da Guarda Municipal compete:
I - Assessorar o Diretor do Departamento Municipal do Transito e colaborar com os órgãos do município nos assuntos de sua competência;
II - Programar, orientar, fiscalizar e controlar os serviços de Guarda, segurança e proteção dos bens públicos municipais, inclusive de Trânsito;
III - Manter a supervisão e o treinamento em serviço do pessoal, tomando as medidas administrativos cabíveis previstas em regulamento;
IV - Estabelecer critérios de conduta e zelar pela disciplina pessoal;
V - Manter e promover atividades de recrutamento seleção e treinamento do pessoal entrosando-se para isso com as autoridades próprias da área;
VI - Manter sistema de controle do pessoal da Guarda, para fins disciplinares e de promoção acesso;
VII - Cumprir e fazer cumprir as normas legais relativas a Guarda Municipal, bem como as determinações das autoridades superiores do Município.
VIII - Manter-se permanente articulado com os órgãos e entidades correlatas, visando maior eficiência e integração dos serviços;
IX - Aprovar até a data prevista pelo órgão de pessoas a escala de férias do pessoal que lhe for subordinado;
X - Informar das necessidades de treinamento do pessoal lotado no órgão que dirige;
XI - Promover o treinamento do pessoal lotado no órgão que dirige;
XII - Acompanhar, orientar, avaliar e controlar o trabalho e o desempenho de seus subordinados.
XIII - Indicar ao titular da pasta nomes para provimento das funções de chefia que lhe sejam subordinadas;
XIV - Despachar decisoriamente nos assuntos de sua competência e interiocutoriamente nos casos demais.
XV - Responsabilizar-se pelo bom funcionamento, progresso e eficiência do órgão que dirige;
XVI - Distribuir o equipamento a ser usado no serviço e zelar pela sua conservação.
XVII - Requisitar o material de consumo necessário ao serviço
XVIII - Baixar instruções e expedir ordens de serviço referente ao funcionamento do órgão que dirige;
XIX - Zelar pela Fiel observância deste regimento, dos regulamentos das normas e das instruções de serviço;
XX - Exercer outras atividades que lhe forma consignadas através de regulamentos ou pelo Diretor Municipal da Administração.
Art. 9º Compete ao Gerente de Sistema Operacional:
I – Ter domínio em noções de informática;
II - Dominar questões de ordem técnica;
III - Acompanhar as inovações tecnológicas;
IV - Comunicar com eficiência quaisquer divergências que ocorra no manuseamento do sistema, de forma a solucionar estes com clareza e rapidez;
V - Resolver problemas operacionais;
VI - Pensar e definir estratégias para um melhor desenvolvimento das atividades operacionais;
VII - Gerir projetos;
VII - Interagir com os gestores de topo.
Art. 10º Compete aos Técnicos de Processamento de Dados:
I – Realizar levantamentos estatísticos do município da sua frota de veículos e número de habilitados, mantendo-os atualizados;
II – Acompanhar o índice de redução de acidentes na área urbana do município;
III – Manter atualizado todo o processamento de dados referente às atividades desenvolvidas pelo DEMUTRAN;
IV – Elaborar e atualizar um mapa identificando as vias urbanas com maior fluxo de veículos;
V – Sugerir e acompanhar implantação de projetos;
VI – Coordenar o desenvolvimento de estudos e avaliação da operacionalização da engenharia de trânsito;
VII – Manter em relatório os acontecimentos diários das atividades desenvolvidas pelo DEMUTRAN;
VIII – Acompanhar e realizar atualização do cadastro dos serviços de transportes coletivo, alternativo, táxi e veículos de aluguel;
IX – Desenvolver ações necessárias para atendimento das necessidades apresentando os resultados de compatibilização;
Art. 11 – Constituirão receitas do DEMUTRAN-OROS:
I - Dotações que lhe forem consignadas anualmente no orçamento do Município, bem como os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - doações, legados, subvenções, auxílios, patrocínios e contribuições que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como recursos originários de fundos;
III - Recursos provenientes de contratos, convênios ou acordos celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - A renda proveniente de seus bens patrimoniais e de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis;
V - O produto de operações de crédito realizadas pela Autarquia;
VI - Transferências de recursos de entes federativos ou quaisquer instituições públicas ou privadas, mediante convênio;
VII – Taxas provenientes de rebocamento, revistoria e diária de estadia do veículo, conforme Lei Estadual nº. 15.838 de 27 de julho de 2015, e posteriores alterações;
VIII – O produto dos leilões;
IX – Outras rendas eventuais ou extraordinárias.
Art. 12 – Integram o patrimônio do DEMUTRAN-OROS:
I – Bens móveis e imóveis que estiverem sob a administração do DETRAN na data da publicação desta lei complementar;
II – Bens doados e direitos cedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
III – Bens e direitos adquiridos a qualquer título.
CAPITULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 13 O quadro de pessoal do Departamento Municipal de Trânsito será constituído por:
Paragrafo Único – Cargos de carreira de provimento efetivo, cujo ingresso far-se-á mediante Concurso Público de Provas e Títulos.
Art. 14 Os candidatos aprovados no concurso público a que se refere o Paragrafo Único do Art. 13º, serão convocados, em proporção a quantidade de vagas a serem preenchidas, definidas pela Administração Municipal, para participarem, na condição de alunos, do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito.
CAPITULO IV
DO CARGO E DA FUNÇÃO DO AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 15 Cargo de Agente de Trânsito é um conjunto de deveres e responsabilidades cometidos aos agentes em serviço ativo, mediante concurso e formação especifica para o exercício pleno da função.
§ 1° O cargo Agente de Trânsito a que se refere este Artigo é o que se encontra especificado nos quadros de organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.
§ 2° As atribuições e obrigações inerentes ao cargo de Agente de Trânsito devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e, no caso da Autarquia de Trânsito, tudo definido em legislação ou regulamento.
Art. 16 Os cargos de Agentes de Trânsito são providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
Parágrafo único - O provimento de cargo de Agente Municipal de Trânsito se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa de autoridade competente.
Art. 17 O cargo de Agente de Trânsito é considerado vago a partir de sua criação ou desde o momento em que o agente de trânsito é exonerado ou dispensado.
Parágrafo único – Consideram-se também vagos os cargos Agentes de Trânsitos cujos ocupantes tenham falecido.
Art. 18 Dentro do Departamento Municipal de Trânsito, a sequência de substituição para assumir cargo ou responder por funções, bem como as atribuições e responsabilidades relativas, são estabelecidas na legislação específica, respeitadas a precedência e a qualificação exigida para o cargo ou para o exercício da função.
Art. 19 O regulamento disciplinar dos membros da guarda-civil do município será o mesmo dos agentes de trânsito, regulamentado por decreto do poder executivo, o qual disporá sobre os casos de proibições de uso do uniforme, afastamentos, suspensões de atividades e demais punições, aplicando-se no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orós.
Art. 20 A avaliação de servidores de provimento efetivo para fins de progressões, ocorrera nos moldes do Plano de Cargos e Carreiras do Município de Orós, na forma da Lei.
CAPITULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 21 A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Departamento Municipal de Trânsito é estabelecida nos termos da Lei Orgânica do Município e Estatuto dos Servidores do Município, entretanto, será estabelecido um sistema de escala de serviço, visando atender as necessidades do serviço e suas circunstâncias.
CAPITULO VI
DA CRIAÇÃO DO DEMUTRAN E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI
Art. 22 Ficam Criados os Núcleos com respectivos cargos e qualificações, que passarão a integrar a composição do Departamento Municipal de Transito – DEMUTRAN-OROS.
I – Núcleo de Cadastro, Vistoria e Fiscalização;
a) Administração da Rodoviária;
II – Núcleo de Engenharia de Tráfego Controle e Análise Estatística;
III – Núcleo de Educação de Transito.
Art. 23 Fica criado no Município de Orós uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DEMUTRAN criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.
Art. 24 A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro do DEMUTRAN.
Art. 25 Compete a JARI:
I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 26 A JARI será composta pelos seguintes membros:
I – 1 (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
II – 1 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada a área de trânsito
III – 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio;
§ 1º A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo Poder Executivo;
§ 2º O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 27 A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 147/2003, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 28 A organização administrativa do Departamento Municipal de Trânsito e Cidadania, será representada graficamente através de organograma setorial, regulamentado por meio de Decreto do Prefeito Municipal, respeitadas as limitações estabelecidas na Lei Orgânica do Município.
Art. 29 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Trânsito e Cidadania, a quem compete decidir quanto às ações que se fizerem pertinentes, observando sempre as subordinações hierárquicas.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997.
Paragrafo Único - Os valores arrecadados pelo Departamento de Trânsito, através de multa e/ou congêneres, serão aplicados no melhoramento dos setores voltados ao trânsito.
Art. 31 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 32 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 10 DE JANEIRO DE 2017.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
|
SIMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
QTD |
REMUNERAÇÃO |
||
|
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|||
|
SMTC 1 |
Diretor do DEMUTRAN |
01 |
|
2.500,00 |
2.500,00 |
|
SMTC 3 |
Assessor (a) Operacional |
01 |
724,00 |
1.000,00 |
1.724,00 |
|
SMTC 3 |
Assessor (a) de Fiscalização e Administração |
01 |
724,00 |
200,00 |
924,00 |
|
SMTC 4 |
Gerente de Sistema Operacional |
01 |
724,00 |
200,00 |
924,00 |
|
SMTC 5 |
(02) Técnicos de Processamento de Dados |
01 |
600,00 |
250,00 |
850,00 |
|
SMTC 6 |
Coordenador (a) do Núcleo de Educação e Segurança no Trânsito |
01 |
600,00 |
250,00 |
850,00 |
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:1398ED31