ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 29 DA LEI Nº 1.253/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2009, CRIANDO O CARGO COMISSIONADO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA 1.651 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 29 DA LEI Nº 1.253/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2009, CRIANDO O CARGO COMISSIONADO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 29, da Lei nº 1.253, de 02 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. A Secretaria de Assistência Social, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:

1 – Assessoria Técnica de Proteção Social;

2 – Assessoria de Planejamento;

3 – Assistência de Gabinete;

 

4 – Coordenadoria de Proteção Social Básica;

4.1 – Núcleo de Assistência a Pessoas em Risco Social;

4.2 - Núcleo de Segurança Alimentar e Nutricional; (Acrescentada pela lei n° 1.317 de 29 de março de 2011)

4.3 - Núcleo de Vigilância Social e Monitoramento; (Acrescentada pela lei n° 1.317 de 29 de março de 2011)

 

5 – Coordenadoria de Proteção Social Especial;

5.1 – Núcleo de Assistência à Família;

 

6 - Coordenadoria de Mobilização Social;

6.1 – Núcleo de Promoção à Cidadania;

6.2 – Núcleo de Projetos, Benefícios e Serviços;

 

7 – Departamento de música e artes cênicas; (Acrescentada pela a lei nº. 1.382 de 01 abril de 2014)

7.1 – Núcleo de Coral; (Acrescentada pela a lei nº. 1.382 de 01 abril de 2014)

7.2 – Coordenação de Teatro. (Acrescentada pela a lei nº. 1.382 de 01 abril de 2014)

 

8 – Coordenação do Cadastro Único.

Art. 2º. Fica criado o cargo comissionado de Coordenador do Cadastro Único, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria de Assistência Social, com a quantidade, símbolo, atribuições e remuneração constantes no Anexo Único.

Art. 3º. O cargo comissionado acima mencionado é de livre nomeação e exoneração.

Art. 4º. Os Anexos I, II e III da presente Lei, passam fazer parte integrante dos anexos da Lei nº 1.253, de 02 de março de 2009.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS

CARGO EM COMISSÃO

SIMBOLO

QUANTIDADE

COORDENADOR CADASTRO ÚNICO

CC-2

1

 

ANEXO II

SIMBOLOGIA E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SIMBOLOGIA

VALOR R$

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

CC-2

739,87

1.824,83

 

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARGO

ATRIBUIÇÕES

 

COORDENADOR CADASTRO ÚNICO

Coordenar e planejar as ações do Cadastro único da Assistência Social do Município de Farias Brito; gerenciando o acesso dos operadores, concedendo e revogando permissões. Garantir a qualidade e veracidade das informações alimentadas. Integrar o CadÚnico com os demais serviços a Assistência Social do Município de Farias Brito, bem como promover a comunicação e integração com os sistemas estadual e federal.


Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:139F9F4C