ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

GABINETE DO PREFEITO E VICE

GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 023/2014

Arneiroz, 16 de Outubro de 2014.

 

Altera a Lei Municipal nº 014/2014, que dispõe sobre a instituição da gratificação pelo exercício da atividade de Preceptoria e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e outorgada pela Lei Orgânica do Município de Arneiroz promulga e sanciona à seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 1º e parágrafo único da Lei Municipal nº 014/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1° Fica criada a gratificação pelo exercício da atividade de Preceptoria, no âmbito da Administração Pública Municipal, para os profissionais designados para atuar como preceptor nos Programas de Residência Médica e nos Programas de Residência Multidisciplinar oficiais.

 

Parágrafo único: A gratificação que trata esta lei tem como objetivo estimular os profissionais, que trabalharam na administração municipal, a desempenhar as atividades de preceptoria, bem como custear eventuais despesas dos preceptores no desempenho de suas atribuições.” (N.R.)

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, autorizadas à suplementação, se necessário.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 01 de outubro de 2014.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 16 de Outubro de 2014.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal

Arneiroz- CE


Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:13A4661D