ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 957/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GROAÍRAS-CE PARA O ANO DE 2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O salário-mínimo dos Servidores Públicos do Município de Groaíras-CE passa a ser de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) para o exercício do ano de 2025, em adequação ao fixado nacionalmente pelo Governo Federal.

Parágrafo único. A atualização salarial de que trata o caput deste artigo será devida também àqueles contratados em caráter temporário, em virtude do excepcional interesse público, bem como aos servidores comissionados.

 

Art. 2º As despesas oriundas da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, destinadas ao pagamento de pessoal, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Fica autorizado o reajuste automático referente ao salário-mínimo fixado nacionalmente pelo Governo Federal, por meio de decreto.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE CINCO).

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:13BC7D2E