ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 036, DE 08 DE MAIO DE 2012.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea “i” do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,
CONSIDERANDO a prescrição normativa descrita na alínea “h” art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, as benfeitorias de Propriedade do SR. JOSÉ CLENILDO NUNES DE SOUSA, uma casa edificada em alvenaria de tijolo cerâmico, paredes revestidas com chapisco e reboco, coberta de madeira serrada, telha colonial e piso acimentado, localizada na Rua Manoel Machado n° 314, Bairro – Vila Machado, deste município, com seus limites e confrontações; AO NORTE (FRENTE), por onde mede 6,75m, com a Rua Manoel Machado, distando 8,00m, para Rua João Florindo Rodrigues; AO SUL(FUNDOS), por onde mede 6,75m, com a EEF Manoel Machado; AO OESTE (LADO ESQUERDO), por onde mede 17,30m, com a EEF Manoel Machado; AO LESTE(LADO DIREITO), por onde 17,30m, com imóvel de propriedade do Sr. Francisco; perfazendo uma área total construída de 116,77m².
Art. 2° - A presente desapropriação tem por finalidade a ampliação da EEF Manoel Machado.
Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, todos os atos necessários à efetivação da desapropriação prevista neste Decreto.
Art. 4º - Os recursos financeiros para execução da presente desapropriação serão provenientes de recursos próprios do município.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITAITINGA, aos 08 de maio de 2012.
ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flaivane da Costa Vale
Código Identificador:13D36020