ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 480/2025
DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 209, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1° da Lei Municipal n° 209, de 29 de junho de 2010, alterado pela Lei Municipal n° 334, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica definido no âmbito do Município de Ararendá, como obrigações de pequeno valor — RPV, a que aludem os §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda do valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social — RGPS. (NR).
Art. 2º Fica revogado o § 5° do art. 1° da Lei Municipal n° 209, de 29 de junho de 2010.
Art. 3º . O art. 2° da Lei Municipal n° 209, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de que trata esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial ou diretamente na conta do credor, conforme constar no respectivo requisitório, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que for recebida a intimação judicial da Fazenda Pública, observada a ordem cronológica própria. (NR).
Art. 4º Fica revogado o art. 4° e seu parágrafo único, da Lei Municipal n° 209, de 29 de junho de 2010.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e sete (27) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:13E15F6D