ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 682/2016 DE 18 DE MARÇO DE 2016

Cria cargo no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, concede bolsa aos músicos integrantes da banda de música municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará:

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo de MAESTRO, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com 01 (uma) vaga e vencimento base de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

 

Art. 2º. Fica instituída bolsa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), aos MÚSICOS integrantes da banda de música municipal, valor a ser repassado mensalmente.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria ou através de convênios firmados com entidades públicas ou privadas, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os instrumentos necessários para tal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS DEZOITOS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Torres Melo
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