ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.221 DE 05 DE MARÇO DE 2020 ALTERA A LEI 1097/2017, EXTINGUINDO E CRIANDO ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.221 DE 05 DE MARÇO DE 2020

 

ALTERA A LEI 1097/2017, EXTINGUINDO E CRIANDO ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº. 1097/2017, extinguindo e criando órgãos e cargos na estrutura administrativa do Município de São Benedito(CE) e determina outras providências.

 

Art. 2º - O Art. 3º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º ...

1. Órgãos de Apoio Superior e Assessoramento;

1.1. Gabinete do Prefeito

1.1.1. Secretaria Executiva

1.2. Controladoria Geral do Município

1.3. Procuradoria Geral do Município

1.4. Ouvidoria Geral

1.5. Assessoria de Comunicação Social

1.6. Assessoria de Relações Institucionais

1.7. Gerência de Projetos e Convênios

1.8. Departamento de Licitação e Pregão

1.8.1. Comissão Permanente de Licitação

1.9. Departamento de Compras e Serviços

1.10. Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

1.11. Coordenadoria Especial de Controle e Abastecimento de Combustíveis

 

2. Órgão de Execução Instrumental

2.1. Secretaria de Finanças e Administração

3. Órgãos de Atuação Programática;

3.1. Secretaria da Educação

3.2. Secretaria da Saúde

3.3. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

3.4. Secretaria da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

3.5. Secretaria do Desenvolvimento Agrário

3.6. Secretaria da Cultura e Esporte

3.7. Secretaria do Turismo e Meio Ambiente

3.8. Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública

 

Art. 3º Os Art. 10, 15, 19 e 27 passam a ter a seguinte redação:

 

“DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PREGÃO

Art. 10 – O Departamento de Licitação e Pregão tem por finalidade efetivar, controlar e dar seguimento até final adjudicação dos procedimentos de licitação e pregão do Município, assim procedendo, nos termos da lei:

I – Criar banco de dados, organizar e administrar o Cadastro Geral de Fornecedores;

II – Orientar os órgãos executivos no planejamento de demanda de compras de materiais e serviços;

III – Orientar e monitorar os órgãos executivos na solicitação formal de licitação e pregão;

IV – Planejar, organizar e realizar os processos de licitação e pregão segundo os preceitos da legislação vigente;

V – Articular-se com a Assessoria Jurídica na orientação legal dos processos de licitação e pregão e na elaboração dos contratos.

VI – Julgar habilitação nas licitações e pregões;

VII – Elaborar Carta-Convite e promover sua distribuição;

VIII – Receber e abrir propostas relativas às licitações;

IX – Propor homologação, revogação ou anulação de licitação e pregão;

X – Deliberar sobre recursos relativos aos procedimentos de licitações e pregões;

XI – Deliberar sobre qualquer matéria referente a licitações e pregões;

XII - Orientar outras comissões na execução de suas atribuições;

XIII – Elaborar e propor normas locais relativas a licitações e pregões;

XIV – Acompanhar e avaliar o cumprimento de normas e procedimentos relativos a licitações e pregões;

XV - Exercer outras atividades correlatas.

 

DA GERÊNCIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS

Art.15 – Compete à Gerência de Projetos e Convênios:

 

I – Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Governo Municipal para o desenvolvimento social e econômico do Município;

 

II – Acompanhar e defender os projetos e convênios de interesse do município junto aos governos federal e estadual;

 

Art. 19 – Compete à Secretaria de Finanças e Administração:

...

XXIV – Elaborar o Planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração;

XXV – Elaborar, em conjunto com outras secretarias, o Plano Plurianual, as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual da Prefeitura;

 

XXVI – Programar e coordenar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal;

XXVII – Acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal, propondo alterações necessárias;

XXVIII – Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas sócio-econômicas de interesse da Administração Pública;

XXIX – Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de projetos na Administração Municipal;

XXX – Propor, elaborar e executar o planejamento com a participação dos órgãos governamentais, entidades civis organizadas e a comunidade, para elaboração do orçamento municipal participativo.

XXXI – Propor, implantar e desenvolver o programa de gestão pela qualidade no âmbito do Governo Municipal;

XXXII – Estabelecer interação efetiva entre o Governo Municipal e os setores organizados da iniciativa privada;

XXXIII – Promover as condições governamentais para o estabelecimento de Parcerias Público-Privadas (PPP);

XXXIV – Estruturar, manter e disponibilizar base de informações sócio-econômicas, para dar suporte às decisões de investimentos do Município;

XXXV – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 27 – Compete à Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano:

...

XVII. Celebrar e executar convênios, acordos, ajustes e contratos com entidades estaduais e federais, visando do desenvolvimento industrial, comercial e de serviços.

XVIII – Acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal;

XIX – Promover ações de políticas públicas integradas, promovendo a interação e integração do Município de São Benedito com outros municípios da Região da Ibiapaba;

XX – Implantar, em conjunto com as outras Secretarias, instrumentos e mecanismos de promoção da economia popular e solidária do Município;

XI – Promover cooperação do município com outras entidades, visando o seu desenvolvimento científico, tecnológico e econômico sustentável, inclusive com captação de recursos financeiros;

XXXV – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.”

 

Art. 4º - Fica extinta a Coordenadoria de Recursos Logísticos e Patrimônio no âmbito da Secretaria de Finanças e Administração, ficando extintos os cargos de Coordenador de Recursos Logísticos e Patrimônio e Supervisor do Núcleo de Recursos Logísticos e Patrimônio.

 

Art. 5º - Ficam extintos os cargos de Assistente Técnico no âmbito de todas as secretarias.

 

Art. 6º - Fica criada a Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, passando o art. 34 ter a seguinte redação:

 

“Art. 34 - A Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, que tem como finalidade definir e coordenar a execução das políticas, diretrizes e programas de segurança cidadã, de trânsito, de proteção e defesa civil, e de manutenção da ordem pública, competindo-lhe:

I - executar, através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança cidadã do Município;

II - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal, inclusive com planejamento e integração das comunicações;

III - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

IV - realizar, diretamente ou através de parcerias, estudos e pesquisas de interesse da segurança pública cidadã;

V - priorizar as ações de segurança pública cidadã através de dados estatísticos das polícias estaduais;

VI - atuar em atividades de segurança institucional e da sociedade, planejando e executando ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Prefeito Municipal;

VII - realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência;

VIII - mediar conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem a violência e criminalidade;

IX - proteger o patrimônio público municipal;

X - executa e coordenar as ações de proteção e defesa civil em âmbito local, em articulação com os governos federal e estadual, quando for o caso;

XI - coordenar o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN;

XII - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Segurança Cidadã;

XIII - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;

XIV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

 

Parágrafo Primeiro: Órgãos subordinados à SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA:

I - Coordenadoria de Segurança Cidadã, Ordem Pública e Defesa Civil

II – Coordenadoria da Guarda Municipal de São Benedito (GMSB);

 

III - Coordenadoria do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DEMUTRAN).

 

Parágrafo Segundo: Vinculados à SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA:

- Fundo Municipal de Trânsito.

- Conselho Municipal de Segurança Cidadã

 

Parágrafo Terceiro: A criação, organização e funcionamento da Guarda Municipal de São Benedito serão objeto de Lei específica a ser apresentada pelo Chefe do Poder Executivo.“

 

Art. 7º - Altera os artigos 35 e 36, que passam a ter a seguinte redação:

 

“DAS ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES

Art. 35 – Os gestores municipais têm como atribuições gerais:

I. Todos os gestores de unidades serão ordenadores de despesas, com exceção dos casos definidos em Portaria pelo chefe do Poder Executivo;

II. Representar ou fazer representar os respectivos órgãos junto a Conselhos, Comissões e Órgãos Colegiados;

III. Promover, no âmbito de sua competência, a realização das ações definidas como prioritárias pelo Governo Municipal, coordenando e disponibilizando recursos colocados à sua disposição;

IV. Subsidiar o planejamento do Município, em sua área de atuação;

V. Decidir, no que lhe compete, os assuntos pertinentes aos respectivos órgãos, segundo as normas definidas pelo Chefe do Poder Executivo;

VI. Referendar os convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e instituições nacionais e internacionais de área afins, celebrados pelo município, nas respectivas áreas de atuação;

Parágrafo único – Considera-se gestor o ocupante de cargo de Secretário e dirigentes de órgãos de administração indireta do Município.

 

Art. 36 – As estruturas organizacionais e as respectivas atribuições dos dirigentes, assessores e assistentes de outros níveis hierárquicos serão definidas, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos Regulamentos dos respectivos órgãos.

 

Parágrafo Único - A organização e a composição dos órgãos municipais contemplados nesta Lei, assim como a competência das suas unidades administrativas poderão ter nova definição por regulamentação através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, caso haja exigência legal para tal alteração originária do Estado ou da União.”

 

Art. 8º - Ficam criados os seguintes setores:

 

I – No âmbito da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito

a - Departamento de Licitação e Pregão

b – Coordenadoria Especial de Transportes

c – Coordenadoria Especial de Controle e Abastecimento de Combustíveis

d – Coordenadoria de Controle de Combustíveis

 

e – Coordenadoria de Abastecimento de Combustíveis

f – Coordenadoria de Projetos e Convênios

g - Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado

 

II – No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde

a – Secretaria Executiva

 

Art. 9º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:

 

I - No âmbito da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito

 

a - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Licitação e Pregão

b – 01 (um) cargo de Assistente de Comunicação;

c – 01 (um) cargo de Assistente Jurídico;

d – 01 (um) cargo de Assistente de Licitação

e – 01 (um) Coordenador Especial de Transportes

f – 01 (um) Coordenador Especial de Controle e Abastecimento de Combustíveis

g - 01 (um) Coordenador de Controle de Combustíveis

h - 01 (um) Coordenador de Abastecimento de Combustíveis

i – 01 (um) Coordenador de Projetos e Convênios

j – 01 (um) Supervisor de Patrimônio e Almoxarifado

k – 01 (um) Sub-Procurador Geral da Procuradoria Geral do Município

 

II - No âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Administração

a - 02 (dois) cargos de Assistente de Contabilidade

 

III – No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde

a – 01 (um) cargo de Secretário Executivo

b – 01 (um) cargo de Assistente de Projetos e Convênios

 

IV – No âmbito da Secretaria de Educação

a – 01 (um) cargo de Diretor Escolar Adjunto VIII

 

V – No âmbito da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública:

a – 01 (um) cargo de Coordenador de Segurança Cidadã, Ordem Pública e Defesa Civil

b – 01 (um) cargo de Coordenador da Guarda Municipal de São Benedito (GMSB);

c - 01 (um) cargo de Coordenador do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DEMUTRAN).

 

Art. 10 - Os cargos que compõem a estrutura administrativa da Lei nº. 1097/2017, constantes do Anexo II, terão as seguintes nomenclaturas e simbologias, com as respectivas remunerações, e serão os constantes do Anexo III, da Lei nº. 1097/2017:

 

SETOR

CARGO

Simbologia

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

TOTAL

Secretaria

Secretário

SS

6.100,00

0

6.100,00

Secretaria Adjunta

Secretário Adjunto

CC4

1.500,00

1.500,00

3.000,00

Secretaria Executiva

Secretário Executivo

CC4

1.500,00

1.500,00

3.000,00

Departamento

Diretor

CC1

3.050,00

3.050,00

6.1000,00

Procuradoria Geral

Procurador Geral

CC1

3.050,00

3.050,00

6.1000,00

Procuradoria Geral

Sub-Procurador Geral

CC3

2.000,00

2.000,00

4.000,00

Procuradoria Geral

Procurador Adjunto

CC4

1.500,00

1.500,00

3.000,00

Comissão Permanente de Licitação

Presidente

CC1

3.050,00

3.050,00

6.1000,00

Pregão

Pregoeiro

CC4

1.500,00

1.500,00

3.000,00

Ouvidoria Geral

Ouvidor Geral

CC4

1.500,00

1.500,00

3.000,00

Controladoria Geral

Controlador Geral

CC3

2.000,00

2.000,00

4.000,00

Gerência de Projetos e Convênios

Gerente

CC2

2.250,00

2.250,00

4.500,00

Coordenadoria Especial

Coordenador Especial

CC3

2.000,00

2.000,00

4.0000,00

Coordenadoria

Coordenador

CC5

1.000,00

1.000,00

2.000,00

Assessoria

Assessor

CC5

1.000,00

1.000,00

2.000,00

Célula

Orientador

CC6

750,00

750,00

1.500,00

Núcleo

Supervisor

CC7

600,00

600,00

1.200,00

Assessoria

Assessor

CC5

1.000,00

1.000,00

2.000,00

Assistência

Assistente

CC8

550,00

550,00

1.100,00

Diretoria Escolar I

Diretor Escolar I

DEI

0

250,00

250,00

Diretoria Escolar II

Diretor Escolar II

DEII

0

300.00

300.00

Diretoria Escolar III

Diretor Escolar III

DEIII

0

350,00

350,00

Diretoria Escolar IV

Diretor Escolar VI

DEIV

0

400,00

400,00

Diretoria Escolar V

Diretor Escolar V

DEV

0

450,00

450,00

Diretoria Escolar VI

Diretor Escolar VI

DEVI

0

550,00

550,00

Diretoria Escolar VII

Diretor Escolar VII

DEVII

0

650,00

650,00

Diretoria Escolar VIII

Diretor Escolar VIII

DEVIII

0

750,00

750,00

Diretoria Escolar VIII

Diretor Escolar Adjunto VIII

DEAVIII

0

350,00

350,00

Diretoria do EJA

Diretor do EJA

DEJA

0

350,00

350,00

Obs: SS – Sem simbologia CC – Cargo Comissionado

DE – Diretor Escolar DEA – Diretor Escolar Adjunto

 

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 20 de fevereiro de 2020

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 1.221/2020

 

“Anexo I da Lei Nº 1097/2017

ÓRGÃOS E SETORES DO PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

Gabinete do Prefeito

Secretaria Executiva

Controladoria Geral do Município

Núcleo de Controle Interno

Procuradoria Geral do Município

Ouvidoria Geral

Assessoria de Comunicação Social

Assessoria de Relações Institucionais

Gerência de Projetos e Convênios

Coordenadoria de Projetos e Convênios

Departamento de Licitação e Pregão

Comissão Permanente de Licitação

Departamento de Compras e Serviços

Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado

Coordenadoria Especial de Transportes

Coordenadoria Especial de Controle e Abastecimento de Combustíveis

Coordenadoria de Controle de Combustíveis

Coordenadoria de Abastecimento de Combustíveis

 

SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

Tesouraria

Coordenadoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização

Supervisão de Núcleo de Tributação e Arrecadação

Supervisão de Núcleo de Educação Fiscal e Fiscalização

Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento

Supervisão do Núcleo de Classificação de Lançamento

Supervisão do Núcleo de Controle da execução Orçamentária

Supervisão do Núcleo de Prestação de Contas

Supervisão do Núcleo de Programação e execução Orçamentária

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Supervisão do Núcleo de Administração de Pessoal

 

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Secretário de Educação

Secretário Adjunto de Educação

Secretaria Executiva dos Conselhos

Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Conselho Municipal do FUNDEB

Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico

Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico

Célula de Ensino e Apoio Pedagógico

Coordenadoria de Inspetoria Pedagógica Escolares

Célula de Supervisão da Educação Infantil - Creches

Núcleo de Educação Infantil - Creches

 

Célula de Supervisão da Educação Infantil - Pré-Escolar

Núcleo de Educação Infantil IV

Núcleo de Educação Infantil V

Célula de Educação Fundamental 1

Núcleo de Educação Fundamental 1

Célula de Educação Fundamental 1 - EJA

Núcleo de Educação Fundamental 1 - EJA

Célula de Educação Fundamental 2

Núcleo de Educação Fundamental 2

Núcleo de Educação Fundamental 2

Núcleo de Educação Fundamental 2

Núcleo de Educação Fundamental 2

Núcleo de Educação Fundamental 2

Núcleo de Educação Fundamental 2

Núcleo de Educação Fundamental 2

Núcleo de Educação Fundamental 2

Núcleo de Educação Fundamental 2

Núcleo de Educação Fundamental 2

Núcleo de Educação Fundamental 2

Núcleo de Educação Fundamental 2

Núcleo de Educação Fundamental 2

Núcleo de Educação Fundamental 2

Núcleo de Educação Fundamental 2

Célula de Educação Fundamental 2 e Médio - CEJA

Célula de Desenvolvimento do Desporto Estudantil

 

Coordenadoria do Ensino Fundamental 1 - PAIC

Célula de Educação do Ensino Fundamental 1 - PAIC

 

Coordenadoria do Ensino Fundamental 1 - PNAIC

Célula de Educação do Ensino Fundamental 1 - PNAIC

 

Coordenadoria de Educação Inclusiva

 

Coordenadoria de Estatística e Censo Escolar

Célula de Estatística e Censo Escolar

 

Coordenadoria de Recursos Humanos

Célula de Recursos Humanos

 

Coordenadoria de Programas e Projetos de Financiamento da Educação

 

Coordenadoria de Controle, Avaliação e Indicadores Educacionais

 

Coordenadoria de Transporte Escolar

Célula de Gestão de Transporte

 

Coordenadoria de Apoio Administrativo

Célula de Escrituração Escolar

Núcleo de Escrituração Escolar

 

Coordenadoria de Patrimônio, Compras e Serviços

Célula de Gestão de Patrimônio

Célula de Compras e Serviços

Célula de Gestão de Controle de Merenda Escolar - Fundamental

Célula de Gestão de Controle de Merenda Escolar - Infantil

 

Coordenadoria do NAEC

Núcleo de Arte e Cultura Ensino-Aprendizagem

Núcleo de Agentes de Ensino de Arte e Cultura

 

Diretorias Escolares

Diretoria Escolar I - de 101 a 150 Alunos

Diretoria Escolar II - de 151 a 200 Alunos

Diretoria Escolar III - de 201 a 250 Alunos

Diretoria Escolar IV - de 251 a 300 Alunos

Diretoria Escolar V - de 301 a 350 Alunos

Diretoria Escolar VI - de 351 a 550 Alunos

Diretoria Escolar VII - de 551 a 800 Alunos

Diretoria Escolar VIII - acima de 801 Alunos

Diretoria Escolar Adjunta VIII

Diretoria do EJA - Educação de Jovens e Adultos

 

SECRETARIA DA SAÚDE

Secretaria Adjunto de Saúde

Secretaria Executiva

Conselho Municipal de Saúde

Secretaria Executiva do Conselho

Ouvidoria da Saúde

Coordenadoria de Apoio a Gestão, Planejamento, Compras e Serviços

Coordenadoria de Auditoria em Saúde

Coordenadoria do Sistema de Regulação, Avaliação e Controle

Núcleo de Regulação do SUS, Avaliação e Controle de Sistemas

Coordenadoria da Mobilização Social e Educação em Saúde

Coordenadoria de Atenção Primária

Núcleo do Programa Saúde da Família

Núcleo de Atenção Básica à Saúde e Saúde do Trabalhador

Núcleo de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Coordenadoria da Vigilância em Saúde

Núcleo da vigilância Alimentar e Nutricional

Núcleo da Vigilância Endemias, Zoonose, Epidemiológica e Estatística

Coordenadoria de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos

Núcleo de Logística Farmacêutica e insumos / Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF

Núcleo de Medicamentos Secundários e Especializados

Núcleo das Farmácias das Unidades Básicas de Saúde

Coordenadoria da Vigilância Sanitária

Núcleo de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Saúde e Ambiental

Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS

Coordenadoria da Saúde Bucal

Coordenadoria do NASF

Coordenadoria de Imunização e Programas Estratégicos

 

Coordenadoria de Fisioterapia

Coordenadoria de Assistência Especializada à Saúde

Coordenadoria da UBS do Centro de Saúde I

Coordenadoria da UBS do Centro de Saúde II

Coordenadoria da UBS do Centro de Nutrição

Coordenadoria da UBS do Recanto

Coordenadoria da UBS do ABC

Coordenadoria da UBS do Ipiranga

Coordenadoria da UBS da Vila Franco

Coordenadoria da UBS da Pedra de Coco

Coordenadoria da UBS de Inhuçu I

Coordenadoria da UBS do Inhuçu II

Coordenadoria da UBS do Chora

Coordenadoria da UBS do Barreiro

Coordenadoria da UBS da Fazendinha

Coordenadoria da UBS da Lagoa

Coordenadoria da UBS da Carnaúba

Coordenadoria da UBS do Inharé

Coordenadoria da UBS do Alisson Mendes

 

Hospital Municipal de São Benedito

Diretoria Geral do Hospital

Coordenadoria Administrativa do Hospital

Núcleo de Transporte e Manutenção

Coordenadoria de Serviços Sociais do Hospital

Coordenadoria de Registros do Hospital

Núcleo de Registros do Hospital

Diretoria Clínica do Hospital

Diretoria de Enfermagem do Hospital

Núcleo do Centro Cirúrgico e Enfermagem

Núcleo de Farmácia Hospitalar e Análises Clínicas

 

Unidade de Pronto Atendimento - UPA

Diretoria Geral da UPA

Núcleo Administrativo e Financeira da UPA

Diretoria Clinica da UPA

Diretoria de Enfermagem da UPA

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

Título: AUTÓGRAFO DE LEI

 

Nº: 1.221/2020

 

EMENTA:

 

“ALTERA A LEI 1097/2017 EXTIGUINDO E CRIANDO ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Data: 05/03/2020


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:13F679F7