ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 453/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017.

Disponibiliza aos conselheiros governamentais, e sociedade civil recurso para custeio de despesa com deslocamento, passagem e manutenção quando no exercício de sua função em âmbito Municipal, Estadual e Nacional.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CERÁ, no uso de suas atribuições legais faz saber que: A Câmara Municipal aprovou e eu, Chefe do Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º O/a conselheiro/a governamental e sociedade civil do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, vinculados ao órgão gestor de assistência social, que se deslocar a serviço, fora do Município de Martinópole, fará jus à percepção de diária e ajuda de custo, na forma e valores estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme previsão na lei nº 8.742, de 1993, art. 16, parágrafo único, incluído pela lei nº 12.435, de 2011.

Parágrafo Único – A autorização para pagamento da despesa estará condicionada à justificativa e comprovação expressa de sua necessidade, com autorização do Presidente do CMAS.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentaria do órgão gestor de assistência social do Município de Martinópole-Ce.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Martinópole-Ce, 16 de maio de 2017.

 

FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
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