ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINARIA 403/2025
INSTITUI A REALIZAÇÃO DA ORAÇÃO UNIVERSAL DO PAI NOSSO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a realização da Oração Universal do Pai Nosso nas instituições de ensino público e privadas no Município de Orós, ao menos uma vez por semana durante o ano letivo.
Parágrafo Único. A oração deverá ser realizada em horário e dia previamente definido pela instituição de ensino, respeitando a rotina escolar.
Art. 2º - O aluno que não desejar participar da oração a que se refere esta lei, poderá ser dispensado do ato e permanecer na respectiva sala de aula., eximindo-o da obrigação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 23 DE JUNHO DE 2025
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:140F96E4