ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.247, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.231, de 20 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º O controle da margem consignável dos servidores da Administração Direta será realizado exclusivamente pela Secretaria de Administração – SEAD, e dos servidores dos órgãos públicos da Administração Indireta, por seus Presidentes.”
Art. 22. .............................
............................................
I - Empréstimos Consignados: até 144 meses.
“Art. 23. As renegociações dos contratos de empréstimo consignado serão realizadas através de campo próprio do sistema, oportunidade em que o limite das parcelas definido no inciso I do artigo anterior não poderá ultrapassar a 120 parcelas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 7 de novembro de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:1420F9EC