ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.247, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a redação do art. 6º, inciso I do art. 22, e art. 23 da Lei nº 2.231, de 20 de maio de 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 2.231, de 20 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 6º O controle da margem consignável dos servidores da Administração Direta será realizado exclusivamente pela Secretaria de Administração – SEAD, e dos servidores dos órgãos públicos da Administração Indireta, por seus Presidentes.”

 

Art. 22. .............................

............................................

 

I - Empréstimos Consignados: até 144 meses.

 

“Art. 23. As renegociações dos contratos de empréstimo consignado serão realizadas através de campo próprio do sistema, oportunidade em que o limite das parcelas definido no inciso I do artigo anterior não poderá ultrapassar a 120 parcelas.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 7 de novembro de 2024.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:1420F9EC