ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 11.2023 -ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO

DECRETO Nro 00011/23, de 01 de Março de 2023

 

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Ubajara , o crédito suplementar no valor de R$ 2.379.950,00 (Dois Milhões, Trezentos e Setenta e Nove Mil, Novecentos e Cinquenta Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Ubajara no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01549/22

 

D E C R E T A :

 

Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 2.379.950,00 (Dois Milhões, Trezentos e Setenta e Nove Mil, Novecentos e Cinquenta Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

 

I - R$2.379.950,00 (Dois Milhões, Trezentos e Setenta e Nove Mil, Novecentos e Cinquenta Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

 

Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ubajara, em 01 de Março de 2023

 

RENE DE ALMEIDA VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:142832EB