ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 13 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A RECEBER NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS CONSTANTES DO LOTEAMENTO CONRADO I, BAIRRO PEDRO XAVIER MAIA, TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Tabuleiro do Norte, através da Administração Municipal, autorizado a receber na forma de dação em pagamento, o imóvel constante no Loteamento Conrado I, Lotes 04, 05, 06, 07 e 08, Quadra 17, Rua Professora Jovelina Noronha Chaves, Bairro Pedro Xavier Maia, com área de 658,00 m², sem Registro Público no Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, com inscrição municipal de nº 9584.
Art. 2º - O pagamento que trata o Art. 1º da presente Lei, importa em R$ 43.954,40 (quarenta e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), referente à dívida do contribuinte José Conrado Filho e Maria Eliezita Alves, pelo registro do Loteamento Conrado I, localizado no Bairro Pedro Xavier Maia, nesta Cidade.
Art. 3º - O imóvel indicado no Art. 1º desta Lei, está avaliado em R$ 43.954,40 (quarenta e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), conforme estabelecido no Laudo de Avaliação constante dos autos do Processo Administrativo de nº 2020000552 - Finanças.
Art. 4º - Os procedimentos, responsabilidades e obrigações administrativas das partes, serão estabelecidos em termo competente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de julho de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:14317DEA