ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 979/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

Institui o Programa “Bolsa Universitária Oportuniza Groaíras”, para auxílio financeiro a estudantes de graduação residentes no município de Groaíras, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Capítulo I

Dos Objetivos do Programa

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Groaíras o “Programa Bolsa Universitária Oportuniza Groaíras”, de caráter educacional e social, tem por objetivo conceder auxílio financeiro ao estudante residente no município de Groaíras que se encontre em situação de vulnerabilidade social e econômica, devidamente matriculado em Instituição de Ensino de Nível Superior – IES, de natureza pública ou privada.

 

Art. 2º - As finalidades do Programa Bolsa Universitária criado por essa Lei são:

I – Possibilitar ao estudante sem recursos financeiros suficientes próprios ou do grupo familiar o acesso ao ensino superior;

II – Incentivar jovens e adultos a ingressar no ensino superior;

III – Auxiliar na formação de profissionais e inclusão social dos cidadãos e cidadãs para o pleno desenvolvimento do Município de Groaíras;

IV – Incentivar a permanência e a diplomação do estudante contemplado pelo Programa e em situação de vulnerabilidade social e econômica;

V – Ampliar o número de profissionais com formação superior, de modo a propiciar a melhoria da qualidade de vida e a valorização do mercado de trabalho em nosso Município.

 

Art. 3º - Fica reservado 5% (cinco por cento) das bolsas de que trata a presente lei, aos estudantes portadores de necessidades especiais, cujo percentual será calculado no início de cada semestre do ano letivo, conforme o Banco de Dados atualizado semestralmente através da Secretaria Municipal de Educação.

 

Capítulo II

Do Beneficiário do Programa Bolsa Universitária

 

Art. 4º - Poderá se inscrever no “Programa Bolsa Universitária Oportuniza Groaíras” o estudante que cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:

I – Residir no Município de Groaíras, no mínimo, a mais de 06 (seis) meses;

II – Ser economicamente hipossuficiente, assim considerado o estudante pertencente ao grupo familiar que possua renda bruta mensal de até 02 (dois) salários – mínimos;

III – Apresentar documentação, no ato de inscrição, que possibilite participar do processo seletivo, para, posteriormente, se aprovado, obter a concessão do benefício;

IV – Estar regularmente matriculado em curso de nível superior de graduação, considerando que para os cursos de 10 (dez) semestres, o beneficiário deverá estar cursando, no mínimo, o 5º semestre, e para os demais cursos, no mínimo, o 3º semestre;

V – Os beneficiários contemplados com a bolsa deverão cumprir carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais de serviços voluntários nos setores da administração pública da Prefeitura Municipal de Groaíras, sendo lotado de acordo com a área do curso da graduação em curso;

VI – Não ultrapassar o tempo regulamentar do curso de graduação em que estiver matriculado para se diplomar;

VII – Não ter reprovação por nota ou frequência em mais de 1 (uma) disciplina por semestre letivo;

VIII – Ter assinado termo de compromisso de acordo com o previsto no edital de seleção;

IX – Não abandonar o curso ou dele desistir ou evadir-se ou mesmo trancar disciplina no semestre, ressalvado justo motivo, devidamente comprovado junto à administração do programa;

X – Não estar realizando estágio remunerado em outro estabelecimento público ou privado;

XI – Não receber qualquer auxílio ou benefício de outra fonte, pública ou privada, para o custeio de sua mensalidade ou anuidade, ressalvados os casos previstos em regulamento;

XII – Não ter desligamento anterior do programa devido a descumprimento de um ou mais exigências mínimas ou por fraude, nos termos desta Lei;

XIII – Dispor de Carteira Estudantil sem prazo de validade expirado, a qual é emitida pela Secretaria Municipal da Educação de Groaíras.

§1º Não poderá inscrever-se no programa de que trata esta Lei, o estudante que frequente curso superior à distância ou semipresencial.

§2º A inscrição poderá ser requerida pelo próprio estudante, quando maior, ou por representante legal, devidamente identificado.

§3º Para a renovação da inscrição, o estudante deverá, semestralmente, na data que lhe for informada pela administração do programa, atualizar o seu cadastro e apresentar documentos relativos as alterações de renda, vínculo familiar e outras a ser exigidas na inscrição.

§4º A documentação exigida do aluno bolsista será analisada por comissão própria a ser instituída mediante portaria.

§5º O pretenso bolsista detentor de qualquer bolsa nas áreas municipal, estadual e/ou federal, fica impedido de receber bolsa do aludido programa.

§6º Quando a família do candidato a bolsa tiver mais de 1 (um) membro matriculado em curso de nível superior de instituição privada, os limites de renda fixados no inciso II, deste artigo, ficam elevados em 50% (cinquenta por cento).

§7º Na ocorrência de falsa declaração ou fraude visando à obtenção ou concessão de benefícios, de que trata a presente lei, o autor do ilícito será excluído do programa ficando sujeito a sanções penais e demais comunicações legais cabíveis.

 

Capítulo III

Da Seleção

 

Art. 5º - O estudante inscrito no “Programa Bolsa Universitária Oportuniza Groaíras” será submetido a processo de seleção, cuja classificação se dará por ordem decrescente do grau de vulnerabilidade até que se esgotem os recursos financeiros destinados ao programa ou até que se esgotem os candidatos classificados.

§1º O processo de seleção ocorrerá no primeiro e no segundo semestre do ano letivo, mediante ampla divulgação do município e da instituição de ensino cadastrada no programa.

§2º Na hipótese de haver recursos decorrentes de encerramento ou cancelamento do auxílio financeiro, haverá o chamamento do próximo estudante que figura na lista de espera, utilizando o mesmo recurso já descentralizado.

§3º A lista de espera será constituída por estudantes selecionados, porém não contemplados dentro do número de bolsas ofertadas, observada a ordem de classificação.

Art. 6º - O Processo Seletivo acontecerá por meio de Seleção Simplificada e será realizado pela Secretaria Municipal de Educação de Groaíras.

 

Capítulo IV

Da Concessão da Bolsa Universitária

 

Art. 7º - A concessão de bolsa universitária poderá ser deferida de forma integral ou parcial, em conformidade com os critérios estabelecidos na presente Lei.

 

Art. 8º - Poderá ser beneficiário de bolsa integral o estudante que comprovar cumulativamente renda bruta familiar mensal de até 02 (dois) salários – mínimos, além de desempenho académico igual ou superior a 75% (setenta e cinco porcento) de aproveitamento.

Parágrafo único – O valor de bolsa integral será no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, sendo que o quantitativo de bolsas e parcelas anuais, serão definidos por meio do Edital a cada Processo Seletivo Simplificado realizado pela Secretaria da Educação de Groaíras.

 

Art. 9º - A bolsa parcial poderá ser concedida em valores variáveis, limitando-os ao máximo de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, podendo ser beneficiário o estudante que comprovar cumulativamente renda bruta familiar mensal de até 1,5 (um vírgula cinco) salários-mínimos nacional por indivíduo, e, no máximo, 1 (um) bem imóvel.

 

Art. 10 – A concessão da bolsa mensal estará condicionada a apresentação da declaração de frequência mensal, relatório detalhado das atividades prestadas voluntariamente na instituição vinculada no âmbito da Prefeitura de Groaíras.

 

Art. 11 – A bolsa integral terá validade de 1 (um) semestre do ano letivo, podendo ser renovada sucessivamente até a diplomação, desde que o beneficiário mantenha as condições de concessão previstas nesta Lei, e não incorra nas penalidades previstas no Capítulo V, bem como haja disponibilidade financeira para tanto, ficando a critério da administração pública.

§1º O período total de concessão do benefício, não excederá o tempo de duração normal do curso de graduação na Instituição de Ensino Superior vinculada ao programa.

§2º O benefício poderá ser suspenso, a pedido do beneficiário, por até 2 (dois) semestres, seguidos ou alternados, mediante requerimento escrito à administração do programa, com a necessária justificativa, não sendo o período de suspensão contado para os fins do §1º deste artigo.

§3º A graduação do beneficiário no curso escolhido, o trancamento da matrícula ou abandono do curso por qualquer motivo, interrompe a concessão do benefício a partir da ocorrência de cada fato, respondendo o beneficiário pelas parcelas indevidamente recebidas a partir da interrupção.

§4º Em caso de transferência do beneficiário para outra Instituição de Ensino Superior, ou mudança de curso na mesma IES ou em outra Instituição de Ensino Superior, o prazo do §1º, deste artigo, será contado pela média dos semestres previstos em cada Instituição de Ensino Superior para o curso escolhido.

§5º A transferência de beneficiário de uma Instituição de Ensino Superior para a outra, dependerá de consulta prévia à administração do programa para análise da existência de adesão e vagas disponíveis na nova Instituição de Ensino Superior e somente poderá ser feita uma única vez, no início do primeiro ou do segundo semestres do ano letivo.

 

Capítulo V

Das Penalidades

 

Art. 12 – Na ocorrência de falsa declaração ou fraude visando à obtenção ou concessão de bolsa de estudo, o agente estará sujeito a sanções penais e demais cominações legais cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei.

Parágrafo único – A administração do programa poderá promover visitações in loco, entrevistas, análise de documentos e requerer apoio técnico para verificação da veracidade das informações prestadas pelos alunos pleiteantes.

 

Art. 13 – As infrações e situações determinantes da exclusão do programa serão apuradas pela Secretaria Municipal de Educação, devendo ser precedidas de processo administrativo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo único – A administração do programa suspenderá imediatamente o pagamento do benefício quando houver indícios de infração ou situação de exclusão, restabelecendo-o integralmente ao final do processo administrativo, se comprovada a inexistência de infração ou situação excludente.

 

Capítulo VI

Da Administração do Programa

 

Art. 14 – O Município de Groaíras, através da Secretaria Municipal de Educação administrará o programa, se responsabilizando por sua implementação e execução, bem como os instrumentos de ajustes que se façam necessários.

 

Art. 15 – Os instrumentos de ajuste, a que se refere o artigo anterior, estabelecerão dentre as obrigações da administradora do programa, as seguintes:

I – Oferecer recursos materiais e humanos necessárias à plena consecução dos objetivos do programa, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária;

II – Promover ampla divulgação do programa;

III – Cadastrar e fiscalizar os beneficiários do programa e as instituições de ensino superior no que tange ao cumprimento do disposto na presente Lei;

IV – Responder as indagações do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, bem como do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

 

Capítulo VII

Da Comissão Executiva

 

Art. 16 – Fica instituída a Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária Oportuniza Groaíras, com a seguinte composição:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação Básica, sendo 01 (um) Coordenador do programa e 01 (um) membro;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal Assistência e Desenvolvimento – Membro;

III – 01 (um) representante da Secretaria de Administração, Finanças e Controle – Membro;

IV – 02 (dois) representantes de universitários beneficiários do programa – Membro.

 

Art. 17 – Compete à Comissão Executiva:

I – Coordenar e supervisionar o Programa Bolsa Universitária Oportuniza Groaíras;

II – Estabelecer e divulgar o processo de seleção e classificação dos estudantes candidatos às bolsas;

III – Realizar entrevista e avaliar as condições socioeconômicas do candidato;

IV – Analisar a documentação de que trata o art. 4º desta Lei;

V – Avaliar semestralmente o desempenho e a documentação do bolsista para decisão sobre a manutenção, renovação ou cancelamento do benefício;

VI – Avaliar procedimentos de execução do programa e instituir as medidas de fiscalização, ajustamentos e aperfeiçoamentos;

VII – Elaborar os relatórios de avaliação, incluindo parecer sobre os beneficiários selecionados, o planejamento financeiro e o quadro de distribuição de vagas por curso das instituições integrantes do programa;

VIII – Dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução, acompanhamento e avaliação do programa;

IX – Elaborar estudo de averiguação de perfil e renda da família junto ao Cadastro Único do município de Groaíras.

 

Art. 18 – Os recursos financeiros para implementação e execução do programa serão suportados pela dotação própria do orçamento municipal vinculado à Secretaria Municipal da Educação Básica e destinado ao auxílio financeiro a estudantes, respeitada a disponibilidade financeira orçamentária.

Parágrafo único – O valor total das bolsas universitárias a serem repassadas as instituições de ensino superior integrantes do programa, em hipótese alguma, excederá o limite orçamentário e financeiro destacado para o cumprimento do programa.

 

Art. 19 – O programa poderá ser ampliado mediante aumento dos recursos provenientes da dotação própria do programa, além de outras fontes previstas em legislação específica, e os destinados pelo Poder Judiciário e/ou pelo Ministério Público em razão da aplicação de penalidades.

 

Capítulo IX

Da Repasse do Recurso Financeiro

 

Art. 20 – A bolsa será paga diretamente ao beneficiário mediante transferência bancária, por meio de folha de pagamento específica para tal fim.

 

Art. 21 – A prestação de contas do repasse do recurso financeiro à Fazenda Pública Municipal deverá ser feita a cada exercício financeiro, observadas as instruções do Departamento Municipal de Contabilidade.

 

Capítulo X

Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 22 – A participação no “Programa Bolsa Universitária Oportuniza Groaíras” não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

 

Art. 23 – O Poder Executivo, havendo necessidade, regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.

 

Art. 24 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária Oportuniza Groaíras.

 

Art. 25 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 08 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:144E1E8C