ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 768/2011
EMENTA: Concede aos servidores, responsáveis por pessoa com deficiência, a redução de carga horária de duas horas diárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com deficiência, considerada dependente sob o aspecto sócio-educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida redução da jornada de trabalho por período de (02) duas horas da carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.
§ 1º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica.
Art. 2º - Para verificação do disposto acima, a inspeção médica será feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município e/ou INSS, podendo o servidor interessado requerer nova inspeção e outros exames clínicos e/ou laboratoriais caso não se conforme com o laudo.
Art. 3º - A redução de carga horária de que trata esta Lei dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade e atestado médico de que a pessoa com deficiência se encontra em tratamento e necessita assistência direta do requerente.
§ 1º - Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência física, mental ou sensorial forem ambos servidores públicos do Estado, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga horária em cada período requerido.
2º - A redução de que trata o caput será concedida pelo prazo máximo de
seis (6) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observado sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 4º-. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 01 de setembro de 2011
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:14625171