ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.653, DE 31 DE MARÇO DE 2014.

Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil Eunice Galvão Lima de Castelo Branco e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Centro de Educação Infantil Eunice Galvão Lima de Castelo Branco, em imóvel localizado na Avenida Santos Dumont, 2645, Bairro das Populares, Morada Nova – Ceará, recém construído pelo Município de Morada Nova em parceria com o Governo Federal.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 31 de março de 2.014.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:146ED695