ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.109, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos Agentes de Combate às Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito do Município de Nova Russas, de acordo com o seguinte escalonamento, conforme previsto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018:
I - R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (hum mil e quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo Único – Não estão incluídos nos valores contidos nos incisos I, II e III deste artigo, as vantagens remuneratórias anteriormente conquistadas por cada servidor.
Art. 2º - O reajuste do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde dos disposto no artigo anterior desta Lei está condicionado ao aumento do repasse federal ano a ano.
Parágrafo Único – Caso a União não reajuste os repasses destinados às categorias mencionadas nesta Lei, será mantido o piso do ano anterior.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 28 de fevereiro de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:147B00E9