ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.235

“DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL (ANTIGO CLUBE SOCIAL) SITUADO NA RUA S.D.O NO DISTRITO DA VÁRZEA DOS ESPINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em observação a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a demolição total do prédio público edificado na Rua SDO no distrito de Várzea dos Espinhos, Guaraciaba do Norte, onde funcionava o antigo clube social daquele distrito, para construção do novo mercado municipal do Distrito de Várzea dos Espinhos e dá outras providências.

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal de Guaraciaba do Norte, autorizado a proceder á demolição total do prédio público edificado Rua SDO no distrito de Várzea dos Espinhos, Guaraciaba do Norte, onde funcionava o antigo clube social local.

 

Art. 3° - A demolição será realizada às expensas do Poder Executivo Municipal de Guaraciaba do Norte.

 

Art. 4° - A construção do prédio que servirá como mercado público observará os ditames da lei 8.666/93.

 

Art. 5°- A presente lei entratá em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal da Prefeitura de Guaraciaba do Norte, em 09 de maio 2018.

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:14836673