ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 767.2025
Lei Municipal nº 767/2025 Aratuba, 11 de abril de 2025.
Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador Ativista do acompanhamento das Associações Comunitárias junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural do município de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no quadro de cargos da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município de Aratuba, o cargo de Coordenador Ativista do Acompanhamento das Associações Comunitárias.
Art. 2º - O cargo de que trata esta Lei terá as seguintes atribuições:
I - Coordenar, organizar e acompanhar as atividades das associações comunitárias rurais junto a Secretaria de Desenvolvimento Rural do município;
II - Assessorar as associações na elaboração de projetos e na busca de recursos para o desenvolvimento de atividades produtivas;
III - Promover a articulação entre as associações comunitárias e os órgãos governamentais e não governamentais;
IV - Estimular a participação comunitária nas políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural;
V - Apoiar a implementação de programas e projetos voltados para a agricultura familiar e economia solidária;
VI - Realizar capacitações e encontros para fortalecer a organização comunitária e a gestão associativa.
Art. 3º - O cargo de Coordenador Ativista do Acompanhamento das Associações Comunitárias será provido mediante nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas com experiência em gestão de associações comunitárias ou atuação em desenvolvimento rural.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 767/2025 DE 11 DE ABRIL DE 2025.
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CARGO |
QUANT |
REP |
CARGA HORÁRIA |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
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Coordenador Ativista do Acompanhamento das Associações Comunitárias |
01 |
R$ 3.000,00 |
40H |
Nível Médio. |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:149142F9