ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO N° 16.07.015/2026

Assunto: solicitação de parecer jurídico –Licença sem remuneração

 

Trata-se de análise a solicitação de licença sem remuneração de servidor, com base na Lei dos servidores públicos Municipais.

 

Os autos foram remetidos a esta consultoria jurídica para análise e aprovação do projeto, na forma prevista em Lei.

 

É o que basta relatar.

 

Análise Jurídica

 

A Licença para tratar de assuntos particulares, está prevista no art. 105 da lei n°103/2005 que rege o Estatuto dos Servidores Municipais, a interrupção de tal licença se dará os critérios elencados nos termos da Lei, vejamos:

 

Art. 105- A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por igual período.

 

A licença para tratar de interesses particulares constitui instituto jurídico destinado a possibilitar ao servidor o afastamento temporário do exercício do cargo, sem percepção de remuneração, para atender interesses exclusivamente pessoais.

 

O referido afastamento não configura direito subjetivo do servidor. Em regra, trata-se de ato administrativo discricionário, cuja concessão depende da análise de conveniência e oportunidade da Administração Pública, considerando sempre o interesse público e a continuidade da prestação dos serviços.

 

A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo dever do gestor garantir a adequada prestação dos serviços públicos.

 

Nesse contexto, verifica-se que a ausência do servidor poderá ocasionar prejuízos ao regular funcionamento da Administração, tendo em vista:

 

O reduzido quadro de servidores do setor;

A inexistência de substituto imediato para o exercício das atribuições do cargo;

A crescente demanda pelos serviços prestados pela unidade administrativa;

A necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e regularidade dos serviços públicos essenciais.

 

Cabe mencionar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a licença para tratar de interesses particulares possui natureza discricionária, podendo ser negada quando incompatível com o interesse da Administração

 

Diante dos requisitos previstos em Lei, este parecer opina pelo INDEFERIMENTO de licença sem remuneração do servidor Francisco Reginaldo Torres de Oliveira.

 

É O PARECER

 

JÉSSICA CALISTA BARBOSA VIEIRA

Procuradora Geral


Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:149329F2