ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 20230524.001 - SEMED

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR, torna público o extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 20230524.001 - SEMED, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001.19.05.2023 – SEMED, a saber:

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS, DE ESTATUTOS, DE DECLARAÇÕES, BEM COMO A EMISSÃO DE DARF E CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DE DÉBITOS DAS UNIDADES EXECUTORAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, VISANDO MANTER REGULAR A SITUAÇÃO DESSAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR.

FINALIDADE DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 08 (OITO) MESES. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 24 de setembro de 2024 até 24 de maio de 2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 24 de setembro de 2024.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: MARIA VIEIRA LIMA COELHO.

ASSINA PELA CONTRATADA: WALDENIA SANTIAGO COSTA TORRES

Russas/CE, 24 de setembro de 2024.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 26/09/2024. Edição 3555
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