ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 677/2027
Lei Municipal nº 677/2023 Aratuba, 10 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre a reposição salarial dos Profissionais do Quadro do Magistério do Município de Aratuba, altera as Leis Municipais nº 349/09 e nº 650/22 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a atualização do piso salarial dos Quadros Permanente e Temporário do Magistério do Município de Aratuba, no percentual de 15% (quinze por cento), conforme os anexos I e II desta lei.
Art. 2º - Os valores da atualização do piso salarial constante no caput deste artigo serão os vigentes e deverão ser aplicados aos Cargos em Comissão criados pela Lei Municipal nº 656, de 18 de maio de 2022, para servidores efetivos e não efetivos.
Parágrafo Único - A atualização do piso salarial prevista no caput deste artigo não aplicar- se-á aos cargos constantes no anexo III da Lei Municipal nº 656/22 de simbologia EXE 8, EXE 9 e EXE 10.
Art. 3º - O artigo 51 da Lei Municipal nº 349, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 – Fica garantido anualmente, a cada primeiro de janeiro, reajuste salarial do magistério do Município de Aratuba, observado o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e financeiros devendo retroagir à 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro de 2023.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
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ANEXO I |
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TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO |
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QUADRO PERMANENTE |
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CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS |
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MAGISTÉRIO |
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CLASSE |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTOS EM 2022 |
VENCIMENTOS REAJUSTADOS |
INGRESSO |
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PEB I |
1 |
R$ 1.926,51 |
R$ 2.215,48 |
3º PEDAGÓGICO |
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PEB II |
2 |
R$ 1.927,51 |
R$ 2.216,63 |
GRADUADO |
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PEB II |
3 |
R$ 1.985,33 |
R$ 2.283,12 |
GRADUADO |
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PEB II |
4 |
R$ 2.044,89 |
R$ 2.351,62 |
GRADUADO |
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PEB II |
5 |
R$ 2.106,25 |
R$ 2.422,18 |
GRADUADO |
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PEB II |
6 |
R$ 2.169,42 |
R$ 2.494,83 |
GRADUADO |
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PEB II |
7 |
R$ 2.234,52 |
R$ 2.569,69 |
GRADUADO |
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PEB II |
8 |
R$ 2.301,54 |
R$ 2.646,77 |
GRADUADO |
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PEB II |
9 |
R$ 2.370,58 |
R$ 2.726,16 |
GRADUADO |
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PEB II |
10 |
R$ 2.441,72 |
R$ 2.807,97 |
GRADUADO |
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ANEXO II |
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TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO |
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QUADRO TEMPORÁRIO |
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CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS |
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MAGISTÉRIO |
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VENCIMENTOS EM 2022 |
VENCIMENTOS REAJUSTADOS |
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R$ 1.659,97 |
R$ 1.908,96 |
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Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:14AA2806