ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.626, DE 02 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a revisar a Planta Genérica de Valores e a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, por meio de Decreto.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal revisar a Planta Genérica de Valores e a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, por meio de Decreto, em conformidade com as disposições aplicáveis na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

 

Art. 2º A base de cálculo do IPTU poderá ser revisada por Decreto, observados os seguintes critérios:

I – Valorização ou desvalorização imobiliária, em que o reajuste poderá considerar a valorização ou desvalorização imobiliária ocorrida em cada região do Município, com base em estudos técnicos promovidos pelo Núcleo de Arrecadação Tributária – NAT do Município, levando em conta o mercado imobiliário, a infraestrutura urbana, e o desenvolvimento econômico da área;

 

II – Valorização ou desvalorização por obras públicas ou particulares, em que o reajuste poderá considerar o impacto econômico resultante de obras públicas ou particulares realizadas em áreas de imóveis, tais como melhorias de infraestrutura, saneamento, pavimentação e novos empreendimentos urbanos, ou desvalorização causada pelas mesmas;

 

III – Reajustes diferenciados por zonas fiscais, em que o Município poderá aplicar reajustes de acordo com as zonas fiscais definidas na Planta Genérica de Valores.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, em 02 de julho de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:14ADFE44