ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 447/2012, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Subsídio do (a) Prefeito (a) Municipal de Fortim, a ser pago mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos artigos 29, V, 37, XI e 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, fica fixado no valor de R$ 8.688,00 (oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais).

 

Art. 2º. O Subsídio do (a) Vice-Prefeito (a) do Município de Fortim, a ser pago mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos artigos 29, V, 37, XI e 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, fica fixado no valor de R$ 5.792,00 (cinco mil, setecentos e noventa e dois reais).

 

Art. 3º. O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no art. 1º deste Projeto de Lei, proporcionalmente ao período de substituição.

Parágrafo único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.

 

Art. 4º. (VETADO).

 

Art. 5º. Os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão revistos anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.

 

Art. 6º. Em licença por motivo de saúde, o Prefeito receberá integralmente o seu subsídio.

Parágrafo Único. O Vice-Prefeito terá direito a mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.

 

Art. 7º. O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais receberão o subsídio fixado neste Projeto de Lei, de acordo com o cronograma estabelecido pela administração pública para o desembolso concernente à remuneração dos servidores públicos e agentes políticos municipais.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de setembro de 2012.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:14BA45F4