ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
Prefeitura Municipal do Jati
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
DA ANÁLISE DO RECURSO - EDITAL N°: 20210428-001 - MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS.
DA ANÁLISE DO RECURSO
Edital n°: 20210428-001
Modalidade: Tomada de Preços.
Trata-se de Recurso impetrado pela empresa CONSTRUTORA E LOCADORA ALEXANDRE LTDA EPP, sobre a sua inabilitação na Tomada de Preços 20210428-001, a referida empresa alega o seginte:
Que a comissão o desclassificou a sua proposta por utilizarem percentuais diferentes do apresentado pela instituição.
Ainda em recurso ela alega que a empresa é optante do Simples Nacional, que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às Microempresas e empresas de Pequeno Porte, regulamentadas pela lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e que sua empresa que é optante do Simples Nacional deve fazer seu BDI de acordo com as taxas cobradas para tal regime, que são retiradas do Anexo do Simples Nacional com sua faixa de faturamento, caso em que ocorreu no BDI apresentado a CPL para a Licitação em lide.
Em seu pedido a empresa CONSTRUTORA E LOCADORA ALEXANDRE LTDA EPP pede em razão da justificativa apresentada em seu recurso que a referida empresa tenha sua proposta classificada.
Entretanto verificando após seu recurso sua proposta apresentada a referida empresa não se atentou ao edital em que foram disponibilizados a empresa e aos demais, no que trata o Item 02 do Objeto que se trata de 03 obras, LOTE 1.0 RECUPERAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS CARNAÚBA 1, LOTE 2.0 RECUPERAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS FAUSTINO, LOTE 3.0 RECUPERAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS SEDE.
Em sua proposta apresentada a referida empresa realizou a junção de três lotes de obras, não fazendo a separação das mesma e nem especificando qual seria o valor de cada separadamente como recebeu a empresa no momento que fez a retirado do edital.
CONCLUSÃO
CONCLUSÃO: Pelo exposto, concluímos pelo conhecimento do recurso e que no mérito de lhe DAR PROVIMENTO EM PARTE, com relação ao BDI que seja considerado o apresentado pela empresa e mantendo inalterado julgamento da comissão anteriormente proferido declarando a empresa CONSTRUTORA E LOCADORA ALEXANDRE LTDA EPP sua proposta desclassificada e mantendo vencedora a empresa com a proposta classifica.
Jati, 29 de junho de 2021
FRANCISCO FLAVIO DA SILVA
Presidente da CPL
Publicado por:
Francisco Flavio da Silva
Código Identificador:14C658F2