ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE AIUABA – AIUABAPREV
Aprova o Código de Ética FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE AIUABA – AIUABAPREV.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Ramilson Araújo Moraes, no uso de suas atribuições, e,
CONSIDERANDO ser necessária a observância de princípios e valores que o AIUABAPREV, seus servidores e demais colaboradores difundem, respeitam e praticam nas relações entre si e o universo em que se inserem;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das relações interpessoais e profissionais;
CONSIDERANDO cada vez mais a necessidade do fortalecimento da ética e da integridade no serviço público em geral.
DECRETA:
Art. 1º - Aos servidores do quadro próprio do AIUABAPREV, aos cedidos pela Prefeitura Municipal de AIUABA, Conselheiros de Previdência, Membros do Comitê de Investimentos, Empresas Contratadas e prestadores de serviço, denominados neste Código de Ética como servidores e colaboradores, aplicam-se às disposições legais vigentes neste decreto.
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art. 2º Este Código de Ética reflete os valores, princípios e padrão de comportamento assumidos pelo AIUABAPREV, seus servidores e demais colaboradores que conduzirão suas práticas orientados e motivados por princípios éticos expressos pelos seguintes valores:
I - Cidadania, democracia, transparência, responsabilidade socioambiental;
II - Honestidade, integridade, justiça, respeito;
III - Qualidade, competência, excelência, criatividade, profissionalismo;
IV - Responsabilidade, coerência, comprometimento, solidariedade.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º O objetivo deste Código é valorizar e promover a observância dos valores éticos nas ações e relacionamentos do AIUABAPREV, de seus servidores e demais colaboradores, entre si e com a sociedade, promovendo a transparência nas relações de trabalho interno e nas relações institucionais do AIUABAPREV e estimulando também ações socialmente responsáveis pelo AIUABAPREV, seus servidores e demais colaboradores no cumprimento dos deveres.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4º Os servidores e demais colaboradores do AIUABAPREV devem observar e praticar os princípios definidos neste Código.
§1º O AIUABAPREV deve estimula os Conselheiros, titulares e suplentes e integrantes do Comitê de Investimento a observarem e praticarem os princípios éticos definidos neste Código.
§2º O AIUABAPREV, seus servidores e demais colaboradores se relacionam com prestadores de serviços e fornecedores idôneos e devem estimular adoção dos princípios éticos definidos neste Código.
§3º Todos os servidores e demais colaboradores do AIUABAPREV têm os mesmos compromissos éticos, indistintamente do cargo que ocuparem.
§4º Os contratados por meio de empresas terceirizadas ou consultorias devem observar os princípios éticos definidos neste Código.
CAPÍTULO IV
DOS VALORES
Art. 5º O AIUABAPREV, seus servidores e demais colaboradores devem adotar como marca distintiva a competência, a responsabilidade, o respeito e a integridade. Zelam pela qualidade de seus serviços e agem com transparência e em consonância com os normativos.
Art. 6º O AIUABAPREV, seus servidores e demais colaboradores devem adotar padrões de excelência de conduta que demonstram o comprometimento em honrar os compromissos assumidos perante os segurados ativos e inativos do RPPS, pensionistas, dependentes e a sociedade.
Art. 7º O AIUABAPREV, seus servidores e demais colaboradores devem preservar suas imagens e o patrimônio da Entidade.
CAPÍTULO V
DA OBSERVÂNCIA DOS NORMATIVOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE AIUABA- AIUABAPREV
Art. 8º As ações dos servidores e demais colaboradores subordinam-se à legislação vigente e às condições fixadas na Lei 97/2017, LC Nº 187/2022 e demais legislações vigentes sobre a matéria, que devem ser conhecidas e acatadas por todos.
CAPÍTULO VI
Art. 9º Os deveres éticos do AIUABAPREV, seus servidores e demais colaboradores compreendem a concretização dos direitos e interesses legítimos dos segurados ativos e inativos do RPPS, pensionistas, dependentes e a sociedade, almejando a otimização dos resultados com vistas ao cumprimento de seus objetivos.
CAPÍTULO VII
DA PRIVACIDADE E DA CONFIDENCIALIDADE
Art. 10 O AIUABAPREV, seus servidores e demais colaboradores mantêm em sigilo todas as informações que, se divulgadas, possam trazer prejuízos à Entidade, colaboradores, segurados ativos e inativos do RPPS, pensionistas, dependentes e a sociedade.
Art. 11 Os servidores e demais colaboradores devem evitar exposições públicas e comentários indevidos que coloquem em risco a imagem do AIUABAPREV.
Parágrafo único. Nos relacionamentos profissionais internos e externos, os servidores e demais colaboradores devem praticar os ideais de integridade, respeito, honestidade, transparência, e buscar permanentemente os objetivos do Fundo de Previdência.
CAPÍTULO VIII
DOS RELACIONAMENTOS
SEÇÃO I
DO RELACIONAMENTO INTERNO
Art. 12 Os servidores e demais colaboradores devem compartilhar aspirações de desenvolvimento profissional, reconhecimento do desempenho e cuidado pela qualidade de vida.
Parágrafo único. Não serão aceitas discriminações de qualquer natureza e as diferenças pessoais serão respeitadas.
Art. 13 No relacionamento entre as áreas devem se praticar a cooperação, o respeito e o profissionalismo, mantendo clima organizacional propício ao desenvolvimento do AIUABAPREV.
Parágrafo único. As áreas devem somar esforços para o alcance dos objetivos do AIUABAPREV, sendo respeitadas as competências, responsabilidades e atribuições definidas nos normativos internos.
SEÇÃO II
DO RELACIONAMENTO EXTERNO
Art. 14 Nas relações com segurados ativos e inativos do RPPS, pensionistas, dependentes, a sociedade e ex-segurados, o AIUABAPREV, seus servidores e demais colaboradores devem se pautar pela transparência, prestarem informações de maneira cortês, exata e tempestiva, com base nos normativos do AIUABAPREV e assegurarem a efetividade no atendimento.
Art. 15 A seleção e contratação de fornecedores de materiais e serviços ocorrem de acordo com os normativos internos, legislações vigentes e excluem qualquer atitude que atenda interesses estranhos aos objetivos do AIUABAPREV e de seus segurados ativos e inativos do RPPS, pensionistas, dependentes e a sociedade.
Art. 16 O relacionamento com os órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de AIUABA deve se caracterizar pela colaboração, consideração e parceria mútua, zelando sempre pelos interesses dos segurados ativos e inativos do RPPS, pensionistas e seus dependentes.
Art. 17 As relações com outros Regimes Próprios de Previdência Social devem ser regidas pelo respeito e parceria, sempre orientadas para a melhoria de resultados e o bem comum, inclusive no que se refere à responsabilidade socioambiental.
Art. 18 O AIUABAPREV, seus servidores e demais colaboradores cumprem os preceitos legais que regem o RPPS e preservam a transparência no relacionamento e nas informações, de forma a facilitar a fiscalização pelos órgãos reguladores e fiscalizadores.
Art. 19 O AIUABAPREV, seus servidores e demais colaboradores têm a responsabilidade social como valor, devem desenvolver e incentivar projetos que valorizem o ser humano, respeitem o meio ambiente, e contribuam para o desenvolvimento social e cultural nos meios em que estejam inseridos.
Art. 20 O AIUABAPREV, seus servidores e demais colaboradores devem comunicar-se com a sociedade de forma transparente, zelar por padrão de respeito mútuo, em consonância com os valores estabelecidos pela organização e pela sociedade.
CAPÍTULO IX
DO CONFLITO DE INTERESSES
Art. 21 A conduta adotada pelos servidores e demais colaboradores do AIUABAPREV deve preservar imagem do RPPS. Os favores, em benefício próprio ou de terceiros, recebidos de pessoas ou de empresas que se relacionem com o AIUABAPREV, serão recusados.
§ 1º Os servidores e demais colaboradores devem recusar vantagens para si ou para outrem, originadas de acessos privilegiados a informações, inclusive na condução de negociações em favor do AIUABAPREV, mesmo que não gerem prejuízo direto ao RPPS.
§ 2º Os produtos e metodologia de propriedade do RPPS devem servir exclusivamente aos interesses do AIUABAPREV, sendo a confidencialidade respeitada por seus servidores e demais colaboradores.
CAPÍTULO X
DAS CONSULTAS AOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS PENSIONISTAS
Art. 22 Os processos de consultas aos segurados ativos e inativos do RPPS, pensionistas, dependentes e a sociedade serão conduzidos com lisura, transparência e imparcialidade de acordo com Lei de Acesso à Informação.
CAPÍTULO XI
DO CUMPRIMENTO DO CÓDIGO
Art. 23 O AIUABAPREV, seus servidores e demais colaboradores devem conhecer e, zelar e obedecer a este Código de Ética.
Parágrafo único. A não observância dos valores e princípios contidos neste código enseja avaliação do comportamento à luz do que regulamenta a legislação pertinente.
Art. 24 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA-CE, em 28 de novembro de 2023.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Modesto Alves de Souza Neto
Código Identificador:14F0ADDE