ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 805/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica Municipal em seu art.104 §9º, inciso I e II; Lei Municipal n° 2437 de 10.03.2026 em seu art.3º, incisos I,II,III,IV e V e ainda com base no Processo Nº 460/2026, de 01/09/2026 e Parecer N° 325/2026 de 29.09.2026.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora GEISA CARLA PINHEIRO FERNANDES, Técnica em Enfermagem, do quadro permanente, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SESA, redução de carga horária em 50% (cinquenta por cento) por motivo de doença em pessoa da família, a partir de 03.11.2026, por prazo indeterminado, sendo essencial a prova de vida anual, em conformidade com o parágrafo único do art. 6º, da Lei Municipal n° 2437/2026. Outrossim, é essencial que a servidora forneça a sua escala mensal em outro Município a fim que não perca o direito à licença parcial.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a decisão que consta no processo n° 060/2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 07 de outubro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:14F50CA0