ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º307/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 130/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regular e instituir o Programa Bolsa Universitário e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Altera o parágrafo único do art. 2ºdaLei Municipal n.º 130/2021, passando a vigorar com aseguinte alteração:
“Parágrafo único. Fica condicionado a 250 (duzentas e cinquenta) o limite de bolsas anuais para o Programa Bolsa Universitário, sendo observada a disponibilidade de orçamento”.
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 10 (dez) dias do mês de março do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:14F8DFF0