ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 768/2025
Dispõe sobre a Reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reestruturado Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Aratuba - CMDI ARATUBA, criado pela Lei Municipal n° 291/2007, de 22 de agosto de 2007, em obediência aos princípios e diretrizes dispostos nas Leis Federais nº. 8.842, de 04 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso, nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso e nº 14.423, de 22 de julho de 2022 - Estatuto da Pessoa Idosa, é órgão Colegiado paritário, integrante da esfera do Poder Executivo, com caráter consultivo, deliberativo e normativo de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, com a missão institucional de deliberar sobre a política de promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa e seus programas específicos, no Município, exercendo o controle institucional das ações e políticas públicas governamentais e não governamentais, promovendo a articulação e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos.
§ 1º - Considera-se pessoa idosa, para efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
§ 2º - Sem agravo, haverá a mudança na nomenclatura de Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI para Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.
Art. 2º - Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Aratuba fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, constituindo-se em unidade de despesa daquele órgão, cabendo a ela as providências necessárias à sua manutenção e funcionamento e reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelo que dispuser o seu Regimento Interno e pelas outras disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Aratuba aprovará seu Regimento Interno, regulamentando os dispositivos expressamente indicados nesta lei e mais aqueles outros que julgar necessários, especialmente sobre seu funcionamento, obedecendo os limites dos atos administrativos regulamentares.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - aprovar, formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Nacional da Pessoa Idosa, promovendo, protegendo e defendendo os direitos da pessoa idosa, bem como, controlar e fiscalizar sua execução no município;
II - acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do município, no que se refere ao atendimento dos direitos da pessoa idosa, indicando modificações necessárias;
III - estabelecer prioridades de situação e critérios para a utilização dos recursos, programas e ações de assistência a pessoa idosa;
IV - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, atuantes no atendimento da pessoa idosa;
V - zelar pela efetivação da descentralização político-administrativa e da participação popular, por meio de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento aos direitos da pessoa idosa;
VI - controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços, programas, ações, projetos dos órgãos do poder público municipal e das organizações representativas da sociedade que atuam nesta área, propondo as necessárias correções, observando as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa;
VII - Informar anualmente, por meio de ofício ou quando solicitado ao poder público municipal e às organizações da sociedade civil sobre sua atuação;
VIII - mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da pessoa idosa, especialmente, realizando audiências públicas e campanhas que estimulem a participação da população na gestão e no controle social, através de fóruns e outras instâncias de articulação da sociedade civil;
IX - sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações representativas da sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da pessoa idosa no município;
X - estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e sistemas de informação sobre situações de violação dos direitos da pessoa idosa e do ressarcimento desses direitos;
XI - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à realização da política de promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa;
XII – receber, analisar e encaminhar aos Órgãos competentes, possíveis denúncias de discriminações, negligências, abusos, explorações e violências contra direitos de pessoas idosas;
XIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XIV - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos da pessoa idosa;
XV - estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local, com os Órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, estaduais;
XVI - promover intercâmbio de experiências e informações com os demais Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDI-CE e com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDPI;
XVII – gerir o Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa, nos termos da lei que o
instituiu e regulamentou;
XVIII - exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas.
Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Aratuba será composto por 10 (dez) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes de órgãos do poder público municipal e 05 (cinco) representantes de organizações representativas da sociedade civil.
Art. 6° - Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos responsáveis dos órgãos seguintes, sendo demissíveis ad nutum:
I. Secretaria de Assistência Social;
II. Secretaria da Saúde;
III. Secretaria da Educação;
IV. Secretaria de Cultura e Turismo;
V. Secretaria ou Coordenadoria de Esportes;
Art. 7° - Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes do governo e de organizações da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação vinculativa feita por uma assembleia dessas organizações, para um mandato de dois anos consecutivos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 1°- A assembleia para escolha dos conselheiros deverá ser especificamente convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, por meio de edital divulgado de forma ampla, nos prédios públicos do município, no mínimo 3 meses antes do final do mandato dos conselheiros representantes de organizações da sociedade civil.
§ 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI designará uma comissão composta de seus membros para organizar e realizar o procedimento de escolha desses conselheiros, na forma do Regimento Interno.
§ 3° - O procedimento de escolha será fiscalizado pelo representante do Ministério Público Estadual competente, que oferecerá impugnações perante o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, antes da interposição de ação judicial cabível, se for o caso.
§ 4° - Participarão da assembleia geral, tanto como votantes, quanto como votadas, apenas organizações da sociedade que atuam na promoção e proteção dos direitos de pessoas idosas, em qualquer das áreas de políticas públicas, que tenham abrangência municipal e que estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos um (01) ano de funcionamento regular, na forma dos seus atos constituintes.
§ 5° - Para o fim deste artigo, consideram-se organizações da sociedade civil que atuam na promoção e proteção dos direitos de pessoas idosas, as entidades não governamentais, que desenvolvam serviços e programas de proteção especial de direitos e programas socioeducativos ou programas de mobilização, comunicação social, formação de recursos humanos, estudos e pesquisas, especificamente em torno da questão dos direitos da pessoa idosa.
§ 6° - Nenhuma norma administrativa poderá restringir ou ampliar o universo dessas entidades, inovando de relação a esta lei.
Art. 8º. - A Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI serão escolhidos pelos seus integrantes de forma paritária entre organizações da sociedade civil e governo, por maioria absoluta de votos para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
Art. 9° - Poderão atuar, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem integrá-lo, membro do Ministério Público do Estado e membro da Câmara Municipal, indicados por suas instituições, quando julgarem conveniente.
Parágrafo Único - Os representantes dessas instituições, nessa situação, terão direito a voz, mas não a voto.
Art. 10 - O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação dos conselheiros representantes do Poder Público, de escolha dos conselheiros representantes de organizações da sociedade civil e o procedimento para substituição de ambos.
Art. 11 - Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus representantes empossados pelo Prefeito Municipal ou autoridade por ele designada para o ato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, para o cumprimento de um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 12 - A função pública de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 13 - No caso de declaração da vacância da função de conselheiro titular, seu suplente assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, repetir-se-á a indicação e nomeação de novos suplentes,
Parágrafo Único - No caso dos conselheiros representantes de órgãos do Poder Público, repetir-se-á a escolha por assembleia.
Art. 14. Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II - renúncia;
III - perda de cargo.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função do conselheiro titular
ou suplente, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nas seguintes hipóteses:
I - desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento Interno;
II - não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do Colegiado ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada, por escrito, até 72 horas após a realização da reunião;
III - apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções;
IV - for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes previstos na legislação penal.
Art. 15 - No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, os conselheiros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes.
Art. 16 - O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o reconhecimento ou decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência eventual de conselheiro e sobre a convocação de suplentes em substituição.
Art. 17- São instâncias integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Colegiado;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões Permanentes;
IV - Comissões Temporárias.
Parágrafo Único - A Mesa Diretora será composta por:
I - Presidência;
II - Vice-Presidência;
III - 1ª Secretaria;
IV - 2ª Secretária.
Art. 18 - O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, formado por todos os seus membros e se reunirá ordinariamente, bimestralmente, e extraordinariamente por convocação do Presidente ou de no mínimo 1/3 dos seus membros.
§ 1 ° - As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no Regimento Interno, podendo qualquer presente fazer uso da palavra que será deferida pelo Presidente, se julgar pertinente.
§ 2° - O CMDPI deliberará por maioria simples dos seus membros que se consubstanciarão em resoluções ou outros atos administrativos formais, assinados pelo Presidente e encaminhados para publicação na forma da legislação municipal local.
Art. 19 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é presidido por um dos seus membros, eleito nos moldes desta lei e do Regimento Interno.
Parágrafo Único - O Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto comum, terá direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda deliberar ad referendum do Plenário, em casos de manifesta urgência ou de emergência.
Art. 20 - O Presidente será substituído, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, pelo Vice-Presidente e não por seu suplente.
Art. 21 - As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, na forma seguinte:
I - a Vice-Presidência pela 1a Secretaria;
II - a 1a Secretaria pela 2a Secretaria.
Art. 22. Em caso de vacância da Presidência, da Vice-Presidência e da 1a e 2a Secretarias, convocar-se-á nova eleição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo pelas funções, até a escolha do novo titular, os substitutos previstos no artigo acima.
Parágrafo Único - Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1 ° e 2° Secretário e nas mesmas hipóteses do artigo 13 e seu parágrafo único.
Art. 23 - O Regimento Interno definirá as atribuições do Colegiado, das Comissões Permanentes e Provisórias, da Mesa Diretora e regulará o procedimento de escolha, destituição e substituição dos cargos da Mesa Diretora e das demais instâncias do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 24 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa contará para o seu funcionamento com uma Secretaria Executiva composta de servidores do Poder Executivo municipal para exercerem atividades de apoio técnico e administrativo necessárias para o desenvolvimento das atividades do Conselho.
§ 1º - O(A) Secretário(a) Executivo(a) será designado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - O CMDPI-Aratuba contará com o apoio técnico, administrativo e financeiro do órgão gestor da Política de Assistência Social do Município e, eventualmente, do Estado, da União e de instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 25 - Leis Municipais específicas disporão sobre a criação, estruturação, organização e funcionamento do Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa e dos programas específicos de proteção e socioeducativos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Aratuba.
Art. 26 - Fica autorizado o pagamento de diárias, ou ajudas de custo aos Conselheiros representantes da sociedade civil, quando no cumprimento das atribuições previstas nesta lei, tendo como parâmetro as regras estabelecidas nas Leis municipais específicas.
Art. 27 - Considerando o mandato do atual Colegiado do CMDPI ARATUBA, o estabelecido nos artigos 5º e 6º que tratam da composição do Conselho, serão aplicados a partir do primeiro processo de escolha após a publicação dessa Lei.
Art. 28 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei no atual exercício, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação pertinente.
Art. 29 - As despesas necessárias à instalação e à manutenção do CMDPI Aratuba correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 291 de 22 de agosto de 2007, que ficam por esta revogadas.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2025
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:150A5218