ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.918, DE 14 DE MAIO DE 2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o poder executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com o intuito de incluir o seguinte Projeto/Atividade e elementos de despesa:
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0602.18.542.0013.2.032 AÇÕES DE DEFESA E CONTROLE AMBIENTAL |
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Objetivo: Desenvolver ações para a preservação do meio ambiente, com ênfase na utilização consciente e adequada da água, garantindo às populações atuais e futuras um meio ambiente de qualidade e o direito a água potável, Desenvolver ações para garantir o abastecimento de água a população da zona rural e sede do Município, Promover ações de conscientização para preservação do meio ambiente e do uso de recursos hídricos de forma sustentável |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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4490.61.00 |
AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS |
1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
15.000,00 |
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TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
15.000,00 |
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Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0602.18.542.0013.2.032 AÇÕES DE DEFESA E CONTROLE AMBIENTAL |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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3390.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
10.000,00 |
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3390.39.00 |
SERVIÇOS PESSOA JURIDICA |
1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
5.000,00 |
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TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
15.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de maio de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:152A1E3B