ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.918, DE 14 DE MAIO DE 2020

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o poder executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com o intuito de incluir o seguinte Projeto/Atividade e elementos de despesa:

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0602.18.542.0013.2.032

AÇÕES DE DEFESA E CONTROLE AMBIENTAL

Objetivo: Desenvolver ações para a preservação do meio ambiente, com ênfase na utilização consciente e adequada da água, garantindo às populações atuais e futuras um meio ambiente de qualidade e o direito a água potável, Desenvolver ações para garantir o abastecimento de água a população da zona rural e sede do Município, Promover ações de conscientização para preservação do meio ambiente e do uso de recursos hídricos de forma sustentável

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

4490.61.00

AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS

1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

15.000,00

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.000,00

 

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0602.18.542.0013.2.032

AÇÕES DE DEFESA E CONTROLE AMBIENTAL

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

3390.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

10.000,00

3390.39.00

SERVIÇOS PESSOA JURIDICA

1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

5.000,00

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.

 

Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de maio de 2020.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:152A1E3B