ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 20170410-1 DE 10 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE.

 

O Prefeito Municipal de Alcântaras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Alcântaras, e

CONSIDERANDO que, o mandato da atual composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDAC de Alcântaras encerrou-se em 5 de abril de 2017 e que as entidades representativas e segmentos da sociedade civil organizada com assento no respectivo Conselho ainda não escolheram e/ou indicaram seus membros;

CONSIDERANDO que, o CMDCA de Alcântaras não pode subsistir sem seus membros.

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º. Nos termos da Lei Municipal 603/2013, de 23 de agosto de 2013, art. 10, § 3º, ficam prorrogados os mandatos dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alcântaras, estado do Ceará, os quais enceraram-se em 05/04/2017, pelo período em que se processar os procedimentos par escolha/indicação dos membros que integrarão o Conselho, para o mandato que se encerrará em 05/04/2019.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/04/2017.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Alcântaras, em 10 de abril de 2017.

 

JOAQUIM FREIRE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Kelly Pontes Albuquerque
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