ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1292/19, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, o cargo de provimento em comissão de Coordenador(a) Municipal de Educação Ambiental, com vencimento e representação consoante estabelecido no Anexo Único desta Lei, o qual terá as seguintes atribuições:

I - elaborar programa de educação ambiental para o Município;

II - coordenar o desenvolvimento dos projetos inerentes ao programa de educação ambiental do Município, garantindo a interface com os demais órgãos afins;

III - coordenar a implantação dos projetos de educação ambiental, bem como buscar a plena divulgação dos mesmos;

IV - coordenar os trabalhos desenvolvidos, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, nos parques e zoológico, bem como identificar e propor novos espaços para a realização destes trabalhos;

V - elaborar e propor, para avaliação do CODEMA, projetos de educação ambiental que possam ser implantados com recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

VI - manter banco de projetos de educação ambiental com a finalidade de buscar recursos e parcerias;

VII - fazer interface com os demais Núcleos da Secretaria, buscando o aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos;

VIII - manter arquivado, organizado e atualizado todos os documentos e projetos inerentes ao Núcleo;

IX - atender à população com presteza orientando sobre questionamentos quanto aos atos administrativos; e

X - executar outras atividades correlatas.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias fixadas no vigente Orçamento.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 08 de outubro de 2019.

 

FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ

Prefeito Municipal de Aracoiaba

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 1292/2019

 

TABELA REMUNERATÓRIA – CARGO COMISSIONADO

 

Cargos

Nº Vagas

Simbologia

Vencimento Base (R$)

Representação (R$)

Total (R$)

Coordenador de Educação Ambiental

01

DAS 2

300,00

700,00

1.000,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 08 de outubro de 2019.

 

FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:154A5F6F