ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 183/2016, DE 22 DE ABRIL DE 2016.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 231/2016, em 15 de Abril de 2016 e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde da Família mensalmente até 30% (trinta por cento) do valor do piso salarial advindo dos recursos recebidos do Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional, nos termos das Portarias 1.599, de 9 de julho de 2011, Portaria Nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, Portaria Nº 1.024, de 21 de julho de 2015, todas do Ministério da Saúde.

 

§ 1º. Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput do presente artigo, os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa Saúde da Família.

 

§ 2º. O Incentivo (Abono) criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e/ou empregados, inclusive para fins das contribuições previdenciárias.

 

§ 3º. Somente será realizado o pagamento da gratificação de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde após a efetiva realização do Repasse do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º. Os valores de que trata o caput deste artigo serão repassados para os Agentes Comunitários de Saúde com vínculo municipal, em folha de pagamento e viabilizará meios legais, mediante convênio ou outro instrumento legal, para o repasse aos agentes comunitários de saúde com vínculo com o Estado do Ceará, de igual sorte.

 

Art. 3º. Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo mediante Autorização Legislativa em Projeto de Lei específico, autorizado a abrir Crédito Adicional ou Suplementar no valor solicitado e justificado da necessidade.

 

Art. 4º. A gratificação criada por esta Lei será concedida aos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo I desta Lei.

 

§1º. Será considerado para fins de recebimento do incentivo os seguintes percentuais:

 

I– 30% (trinta por cento) para o cumprimento de 07 (sete) a 10 (dez) das metas/indicadores citado no Anexo I, Quadro de Metas;

 

II– 15% (quinze por cento) para o cumprimento de 04 (quatro) a 6 (seis) das metas/indicadores citado no Anexo I, Quadro de Metas;

 

III– Os Agentes Comunitários de Saúde que não atingirem o mínimo de 04 (quatro) das metas/indicadores citados no Anexo I, Quadro de Metas não farão jus ao recebimento do incentivo de que trata a presente lei.

 

§2º. Não farão jus ao pagamento de gratificação o Agente Comunitário de Saúde que estejam recebendo benefício do Regime de Previdência ou se a produção for entregue após o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente ao produzido sem justificativa.

 

§3º. Somente será realizado o pagamento do incentivo ao Agente Comunitário de Saúde após apresentação do consolidado das ações e seus respectivos percentuais ao Coordenador Responsável.

 

§4º. Temporariamente durante campanhas de Promoção à Saúde ou quando a Secretaria Municipal de Saúde necessitar de atividades extras, estará suspensa ou poderá ser substituída através de instrução normativa as metas do Anexo I desta lei.

 

§5º. A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 10 dias, após a entrega dos coordenadores, para contabilizar as metas e após pagar aos Agentes Comunitários de Saúde.

 

Art. 5º. Fica a Gestão Municipal responsável pela garantia da estrutura descrita nos anexos citados no artigo anterior, com a aplicação do restante do incentivo financeiro nas ações previstas para a Atenção Básica, sendo no custeio dos ACS.

 

§1º. Os Agentes Comunitários de Saúde deverão relatar suas atividades ao seu superior hierárquico da equipe a qual participa.

 

§2º. As metas estarão suspensas enquanto não houver comprovadamente condições de trabalho, seja esta da natureza ou materiais.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão ao dia 01 de Julho de 2015.

 

Art. 7º. Em face da gratificação, concedidas nesta Lei, ficam revogada a Lei Municipal nº 120/2013.

 

Art. 8º- Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 22 de Abril de 2016.

 

ANALÊDA NEVES SAMPAIO

 

Prefeita Municipal de Jardim

 

ANEXO I 

QUADRO DE METAS:

 

SAÚDE DA CRIANÇA

CRIANÇA DE 0 A 23 MESES E 29 DIAS

INDICADOR

META (%)

Acompanhamento de recém nascido

Entre 70 a 100

Acompanhamento de criança

Entre 70 a 100

SAÚDE DA MULHER

GESTANTES E PUÉRPERAS

INDICADOR

META (%)

Acompanhamento gestante

Entre 70 a 100

Acompanhamento puérpera

Entre 70 a 100

DOENÇAS CRÔNICAS

DIABÉTICOS

INDICADOR

META (%)

Acompanhamento pessoas com diabetes

Entre 70 a 100

HIPERTENSOS

Acompanhamento pessoas com hipertensão

Entre 70 a 100

PESSOAS COM TUBERCULOSE

Acompanhamento pessoas com tuberculose

Entre 70 a 100

PESSOAS COM HANSENÍASE

Acompanhamento pessoas com hanseníase

Entre 70 a 100

CADASTRO DE FAMÍLIAS

FAMÍLIAS

INDICADOR

META (%)

Famílias Cadastradas

Entre 90 e 100

Famílias Acompanhadas

Entre 90 e 100

BOLSA FAMÍLIA

 

BOLSA FAMÍLIA

INDICADOR

META (%)

acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família

Entre 80 e 100

 


Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:154C3ACF