ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 536/2020.

LEI COMPLEMENTAR Nº 536/2020.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE DIGITADOR PARA AGENTE ADMINISTRATIVO I NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE ANTONINA DO NORTE - CE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ORLANDO DE OLIVEIRA MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Os atuais cargos de Digitador que compõem a estrutura administrativa do Município de Antonina do Norte - CE são transformados em Agente Administrativo I, com as atribuições, remuneração e vantagens inerentes ao novo cargo, consoante previsto na legislação municipal pertinente.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2020.

 

ORLANDO DE OLIVEIRA MORAIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:15718146