ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.394/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 8 (OITO) CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre criação de 8 (oito) cargos públicos efetivos para a função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, para atuação junto à Atenção Primária de Saúde – APS do Sistema Único de Saúde – SUS, observadas as legislações e normativos correlatos municipais, estaduais e federais.
Art. 2º - A remuneração e/ou vencimento básico inicial dos servidores ocupantes do cargo/função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS será aquela estabelecida na legislação em vigor relacionada ao piso da categoria, observada sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - Os 8 (oito) cargos criados ficam distribuídos da seguinte forma:
|
Nº DE CARGOS |
LOCAL |
EQUIPE |
MICROÁREA |
|
1 |
CATUMBELA |
ESF CATUMBELA 2 |
6 |
|
1 |
CENTRO |
ESF DOM LINO 2 |
5 |
|
1 |
LAGOA DO TOCO |
ESF LAGOA DO TOCO |
5 |
|
1 |
MUTIRÃO |
ESF MUTIRÃO 1 |
4 |
|
1 |
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA |
ESF NOSSA SENHORA DE FÁTIMA |
7 |
|
1 |
VILA GONÇALVES |
ESF VILA GONÇALVES |
8 |
|
1 |
FLORES |
ESF FLORES 2 |
4 |
|
1 |
ALTO DO VELAME |
ESF ALTO DO VELAME |
6 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo do Município de Russas, através de suas secretarias competentes, autorizado a convocar para as vagas criadas por esta lei os eventuais candidatos aprovados fora do número de vagas do Concurso Público regido pelo Edital Nº 001/2023 para o cargo/função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS que estejam devidamente habilitados para ocupar referidos cargos em caráter efetivo, cumprindo fielmente o estabelecido naquele edital de concurso público e nos normativos e legislações correlatas em vigor.
Parágrafo único – Caso não exista em alguma das microáreas especificadas no artigo 3º eventuais candidatos aprovados fora do número de vagas do Concurso Público regido pelo Edital Nº 001/2023, serão convocados todos os candidatos aprovados fora do número de vagas do Concurso Público regido pelo Edital Nº 001/2023 para o cargo/função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, estando habilitado a ocupar o cargo efetivo apenas aquele que cumprir fielmente o estabelecido naquele edital de concurso público e nos normativos e legislações correlatas em vigor.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei mediante expedição de Decreto Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observados os dispositivos desta lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 26 de maio de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:1575E986