ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.394/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 8 (OITO) CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre criação de 8 (oito) cargos públicos efetivos para a função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, para atuação junto à Atenção Primária de Saúde – APS do Sistema Único de Saúde – SUS, observadas as legislações e normativos correlatos municipais, estaduais e federais.

Art. 2º - A remuneração e/ou vencimento básico inicial dos servidores ocupantes do cargo/função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS será aquela estabelecida na legislação em vigor relacionada ao piso da categoria, observada sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º - Os 8 (oito) cargos criados ficam distribuídos da seguinte forma:

 

Nº DE CARGOS

LOCAL

EQUIPE

MICROÁREA

1

CATUMBELA

ESF CATUMBELA 2

6

1

CENTRO

ESF DOM LINO 2

5

1

LAGOA DO TOCO

ESF LAGOA DO TOCO

5

1

MUTIRÃO

ESF MUTIRÃO 1

4

1

NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

ESF NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

7

1

VILA GONÇALVES

ESF VILA GONÇALVES

8

1

FLORES

ESF FLORES 2

4

1

ALTO DO VELAME

ESF ALTO DO VELAME

6

Art. 4º - Fica o Poder Executivo do Município de Russas, através de suas secretarias competentes, autorizado a convocar para as vagas criadas por esta lei os eventuais candidatos aprovados fora do número de vagas do Concurso Público regido pelo Edital Nº 001/2023 para o cargo/função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS que estejam devidamente habilitados para ocupar referidos cargos em caráter efetivo, cumprindo fielmente o estabelecido naquele edital de concurso público e nos normativos e legislações correlatas em vigor.

Parágrafo único – Caso não exista em alguma das microáreas especificadas no artigo 3º eventuais candidatos aprovados fora do número de vagas do Concurso Público regido pelo Edital Nº 001/2023, serão convocados todos os candidatos aprovados fora do número de vagas do Concurso Público regido pelo Edital Nº 001/2023 para o cargo/função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, estando habilitado a ocupar o cargo efetivo apenas aquele que cumprir fielmente o estabelecido naquele edital de concurso público e nos normativos e legislações correlatas em vigor.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei mediante expedição de Decreto Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observados os dispositivos desta lei.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 26 de maio de 2026.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:1575E986