ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1106/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1106/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

0201 Secretaria de Governo

04.122.0402.2.005

Ações de Promoção Institucional e Divulgação Oficial

Código

Elemento

Valor

3.3.90.40.00

Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ

15.000,00

TOTAL

15.000,00

 

0202 Fundo Municipal de Segurança Pública

06.122.0402.2

Gerenc. e Manut. das Ativ. Gerais do Fundo Municipal de Seg. Pública - FUMSEP

Código

Elemento

Valor

3.3.50.41.00

Contribuições

10.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

10.000,00

3.3.60.45.00

Subvenções Econômicas

10.000,00

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

30.000,00

3.3.90.40.00

Serv. Tecnologia Informação/Comunic-PJ

30.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

10.000,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

10.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

10.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

120.000,00

TOTAL

350.000,00

 

0501 Fundo Municipal de Educação

12.122.0402.2.015

Gerenciamento e Manut. das Atividades Gerais da Sec. Municipal de Educação

Código

Elemento

Valor

3.1.90.07.00

Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

0501 Fundo Municipal de Educação

12.366.1212.2.026

Gestão e Aperfeiçoamento das Atividades do Ensino de Jovens e Adultos

Código

Elemento

Valor

3.1.90.07.00

Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

0501 Fundo Municipal de Educação

12.366.1212.2.027

Remuneração dos Profissionais da Educação – Ensino de Jovens e Adultos

Código

Elemento

Valor

3.1.90.07.00

Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

0502 FUNDEB – Fundo de Desen. Valorização Mag

12.361.1201.2.029

Gestão e Aperfeiçoamento das Atividades do Ensino Fundamental

Código

Elemento

Valor

3.1.90.07.00

Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

0502 FUNDEB – Fundo de Desen. Valorização Mag

12.361.1201.2.030

Remuneração dos Profissionais da Educação – Ensino Fundamental

Código

Elemento

Valor

3.1.90.07.00

Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

0502 FUNDEB – Fundo de Desen. Valorização Mag

12.361.1201.2.031

Remuneração dos Profissionais da Atividade e Meio – Ensino Fundamental

Código

Elemento

Valor

3.1.90.07.00

Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

0502 FUNDEB – Fundo de Desen. Valorização Mag

12.365.1208.2.033

Gestão e Aperfeiçoamento das Atividades do Ensino Infantil

Código

Elemento

Valor

3.1.90.07.00

Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

0502 FUNDEB – Fundo de Desen. Valorização Mag

12.365.1208.2.034

Remuneração dos Profissionais da Educação – Ensino Infantil

 

Código

Elemento

Valor

3.1.90.07.00

Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

0502 FUNDEB – Fundo de Desen. Valorização Mag

12.365.1208.2.035

Remuneração dos Profissionais da Atividade e Meio – Ensino Infantil

Código

Elemento

Valor

3.1.90.07.00

Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

0601 Fundo Municipal de Saúde

10.122.1001.2.038

Gerenciamento e Manut. das Atividades Gerais da Secretaria Municipal de Saúde

Código

Elemento

Valor

3.1.90.07.00

Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

0601 Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2.042

Gerenciamento e Manutenção dos Serviços da Atenção Básica

Código

Elemento

Valor

3.1.90.07.00

Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

0601 Fundo Municipal de Saúde

10.302.1003.2.046

Gerenciamento e Manut. dos Serviços de Média e Alta Complexidade

Código

Elemento

Valor

3.1.90.07.00

Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

0601 Fundo Municipal de Saúde

10.302.1003.2.047

Gerenciamento e Manut. das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial

Código

Elemento

Valor

3.1.90.07.00

Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

0601 Fundo Municipal de Saúde

10.303.1005.2.048

Gerenciamento e Manut. dos Serviços de Assistência Farmacêutica

Código

Elemento

Valor

3.1.90.07.00

Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

0601 Fundo Municipal de Saúde

10.304.1006.2.049

Gerenciamento e Manut. dos Serviços de Vigilância Sanitária

Código

Elemento

Valor

3.1.90.07.00

Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

0801 Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA

15.451.1504.1.028

Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios

Código

Elemento

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

70.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

TOTAL

100.000,00

 

0801 Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA

23.692.0403.1.033

Const., Reforma e Ampli. de Mercados, Matadouros e Demais Locais para o Comércio

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

70.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Secretaria Mun. de Pesca e Aquicultura

04.122.0402.2.119

Gerenciamento e Manut. das Atividades Gerais da Sec. Mun. de Pesca e Aquicultu

Código

Elemento

Valor

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

5.000,00

TOTAL

5.000,00

 

Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito Especial aberto no artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recursos de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual 2026/2029 do Governo Municipal de Icapuí, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:1576B31B