ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1106/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1106/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
0201 Secretaria de Governo
04.122.0402.2.005
Ações de Promoção Institucional e Divulgação Oficial
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.3.90.40.00 |
Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ |
15.000,00 |
|
TOTAL |
15.000,00 |
|
0202 Fundo Municipal de Segurança Pública
06.122.0402.2
Gerenc. e Manut. das Ativ. Gerais do Fundo Municipal de Seg. Pública - FUMSEP
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
10.000,00 |
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
10.000,00 |
|
3.3.60.45.00 |
Subvenções Econômicas |
10.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
|
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv. Tecnologia Informação/Comunic-PJ |
30.000,00 |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
10.000,00 |
|
3.3.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
10.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
10.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
120.000,00 |
|
TOTAL |
350.000,00 |
|
0501 Fundo Municipal de Educação
12.122.0402.2.015
Gerenciamento e Manut. das Atividades Gerais da Sec. Municipal de Educação
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.07.00 |
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência |
2.000,00 |
|
TOTAL |
2.000,00 |
|
0501 Fundo Municipal de Educação
12.366.1212.2.026
Gestão e Aperfeiçoamento das Atividades do Ensino de Jovens e Adultos
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.07.00 |
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência |
2.000,00 |
|
TOTAL |
2.000,00 |
|
0501 Fundo Municipal de Educação
12.366.1212.2.027
Remuneração dos Profissionais da Educação – Ensino de Jovens e Adultos
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.07.00 |
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência |
2.000,00 |
|
TOTAL |
2.000,00 |
|
0502 FUNDEB – Fundo de Desen. Valorização Mag
12.361.1201.2.029
Gestão e Aperfeiçoamento das Atividades do Ensino Fundamental
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.07.00 |
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência |
2.000,00 |
|
TOTAL |
2.000,00 |
|
0502 FUNDEB – Fundo de Desen. Valorização Mag
12.361.1201.2.030
Remuneração dos Profissionais da Educação – Ensino Fundamental
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.07.00 |
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência |
2.000,00 |
|
TOTAL |
2.000,00 |
|
0502 FUNDEB – Fundo de Desen. Valorização Mag
12.361.1201.2.031
Remuneração dos Profissionais da Atividade e Meio – Ensino Fundamental
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.07.00 |
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência |
2.000,00 |
|
TOTAL |
2.000,00 |
|
0502 FUNDEB – Fundo de Desen. Valorização Mag
12.365.1208.2.033
Gestão e Aperfeiçoamento das Atividades do Ensino Infantil
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.07.00 |
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência |
2.000,00 |
|
TOTAL |
2.000,00 |
|
0502 FUNDEB – Fundo de Desen. Valorização Mag
12.365.1208.2.034
Remuneração dos Profissionais da Educação – Ensino Infantil
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.07.00 |
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência |
2.000,00 |
|
TOTAL |
2.000,00 |
|
0502 FUNDEB – Fundo de Desen. Valorização Mag
12.365.1208.2.035
Remuneração dos Profissionais da Atividade e Meio – Ensino Infantil
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.07.00 |
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência |
2.000,00 |
|
TOTAL |
2.000,00 |
|
0601 Fundo Municipal de Saúde
10.122.1001.2.038
Gerenciamento e Manut. das Atividades Gerais da Secretaria Municipal de Saúde
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.07.00 |
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência |
2.000,00 |
|
TOTAL |
2.000,00 |
|
0601 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2.042
Gerenciamento e Manutenção dos Serviços da Atenção Básica
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.07.00 |
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência |
2.000,00 |
|
TOTAL |
2.000,00 |
|
0601 Fundo Municipal de Saúde
10.302.1003.2.046
Gerenciamento e Manut. dos Serviços de Média e Alta Complexidade
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.07.00 |
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência |
2.000,00 |
|
TOTAL |
2.000,00 |
|
0601 Fundo Municipal de Saúde
10.302.1003.2.047
Gerenciamento e Manut. das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.07.00 |
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência |
2.000,00 |
|
TOTAL |
2.000,00 |
|
0601 Fundo Municipal de Saúde
10.303.1005.2.048
Gerenciamento e Manut. dos Serviços de Assistência Farmacêutica
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.07.00 |
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência |
2.000,00 |
|
TOTAL |
2.000,00 |
|
0601 Fundo Municipal de Saúde
10.304.1006.2.049
Gerenciamento e Manut. dos Serviços de Vigilância Sanitária
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.07.00 |
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência |
2.000,00 |
|
TOTAL |
2.000,00 |
|
0801 Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA
15.451.1504.1.028
Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios
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Código |
Elemento |
Valor |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica |
70.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
TOTAL |
100.000,00 |
|
0801 Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA
23.692.0403.1.033
Const., Reforma e Ampli. de Mercados, Matadouros e Demais Locais para o Comércio
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica |
70.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
TOTAL |
100.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Pesca e Aquicultura
04.122.0402.2.119
Gerenciamento e Manut. das Atividades Gerais da Sec. Mun. de Pesca e Aquicultu
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Código |
Elemento |
Valor |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
5.000,00 |
|
TOTAL |
5.000,00 |
|
Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito Especial aberto no artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recursos de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual 2026/2029 do Governo Municipal de Icapuí, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 18 DE SETEMBRO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:1576B31B