ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.835 DE 15 DE MARÇO DE 2023.

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O “PROJETO VALORIZA EDUCAÇÃO”, QUE ESTABELECE AÇÕES DE RECONHECIMENTO E PREMIAÇÕES DE ESCOLAS, NÚCLEOS GESTORES, PROFESSORES E ALUNOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Irauçuba, o “PROJETO VALORIZA EDUCAÇÃO”, referente às ações voltadas ao reconhecimento dos destaques educacionais de qualidade na educação básica municipal.

Parágrafo único. O projeto descrito no caput deste artigo tem por objeto reconhecer e premiar escolas, núcleos gestores, professores e alunos, por práticas positivas de resultados na efetivação da atividade de ensino-aprendizagem, referente ao ano letivo de 2022.

Art.2º. Serão avaliadas, no âmbito do “PROJETO VALORIZA EDUCAÇÃO”, as turmas de 2º ano, 5º ano e 9º ano que compõem a Rede Municipal de ensino de Irauçuba.

Art.3º. O critério de avaliação e consequente premiação do “PROJETO VALORIZA EDUCAÇÃO” será baseado no resultado do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE).

Art.4º. O “PROJETO VALORIZA EDUCAÇÃO” contemplará as seguintes premiações:

Condecoração com o “Selo de Qualidade na Educação” para as Escolas Municipais que apresentarem a maior proficiência nas turmas de 2º ano, 5º ano e 9º ano, em Língua Portuguesa e Matemática, conforme avaliação do SPACE ano letivo 2022;

Concessão de certificados, conferindo o título de “Gestor Selo de Qualidade” e o recebimento da quantia referente a 01(um) salário mínimo nacional vigente, aos membros do Núcleo Gestor das escolas escolhidas nos termos do inciso I;

Concessão de certificado conferindo o título “Professor Selo de Qualidade” e o recebimento da quantia referente a 01(um) salário mínimo nacional vigente, para os professores das turmas de 2º ano, 5º ano e 9º ano vencedoras, das escolas escolhidas nos termos do inciso I;

Concessão de certificado conferindo o título de “Aluno Selo de Qualidade” e o recebimento de 01 (um) aparelho de celular que obtiverem maior proficiência das turmas de 2º ano, 5º ano e 9º ano das escolas escolhidas nos termos do inciso I;

Parágrafo único: Será concedido aos 03(três) melhores alunos que obtiverem maior proficiência individual, dentre todas as escolas municipais, um certificado, conferindo o título de “Aluno Top de Qualidade 2022” e 01(um) notebook.

Art. 5º. A entrega das premiações dispostas na presente lei, deverão ocorrer durante o ano de 2023.

Art. 6º. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a coordenação do “PROJETO VALORIZA EDUCAÇÃO”.

Art. 7º. Será de responsabilidade da Controladoria do Município o monitoramento de todo o processo do “PROJETO VALORIZA EDUCAÇÃO”.

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações próprias, tendo em vista se tratar de orçamento, exclusivamente, da educação, sendo legal o abono ora autorizado.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 15 de março de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:15899BD9